norma nº 42/2021

Art. 1.- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Santa
Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar os
atendimentos de Pronto Socorro na área de COVID 19.
Art. 2o.- 0 Termo de Convênio tem a finalidade
de promover o Atendimento de Urgência/Emergência aos
LEI N 042/2021
DE 08 DE JULHO DE 2021
"Autoriza o Município de Planalto a assinar
Termo de Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de José
Bonifácio para fins de assegurar atendimentos de Pronto Socorro
na área de COVID 19 e dá outras providênciaslegais".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal
de Planalto, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município de Planalto (LOM);
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Ficha: 165-6 - 335043.00 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
PLANALTO
causado pela COVID 19, destinado ao provimento de insumos
médicos hospitalares, medicamentos, entre outros, em
quantidade suficiente e com a qualidade necessária.
Parágrafo Único - Fica reservado ao Município,
através do Departamento de Saúde, o direito de encaminhar e
validar a quantia de pessoas suspeitas ou contaminadas pela
COVID 19 para o atendimento na ENTIDADE, desde que
respeitados os objetivos dessa Lei.
Art. 3o- Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o repasse para custeio deste Termo de Convênio, no
valor de R$ 17.403,52 (dezessete mil quatrocentos e trêsreais e
cinqüenta e dois centavos), específico para atendimento de casos
de COVID 19, de acordo com cronograma apresentado pelo
proponente, prorrogado se necessário, enquanto durar a
Pandemia.
Parágrafo Único: O repasse de que trata esse artigo,
será efetuado em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal,
e as prestações de contas e das despesasserão efetuadas na
forma da legislação, conforme rubrica abaixo.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Pub
A SILVA
PAL
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 08 de julh
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 312-2 - RECURSOS DE COMBATE AO
COVID-19
2090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301- ATENÇÃO BÁSICA
012-SAÚDE PARA TODOS
2.0U- ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. A.- As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente e eventuaissuplementações de verbas, far￾se-ão na forma da Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO