norma nº 43/2021

LEI N 043/2021
DE 08 DE JULHO DE 2021
"Autoriza a Contabilidade do Município a criar
uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2021 e dá
outras providênciaslegais".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal
de Planalto, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município de Planalto (LOM);
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. Io. - Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2018 a 2021), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LD.O -(2021) e na Lei Orçamentária
Anual (L.O.A)- (2021) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL
Q
ANA
l
LTO
Public
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy",
2020 - SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
15-Urbanismo / 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA / 004 -
GESTÃO DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 504-7 - 449051.00-SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA
FOTOVOLTAÍCA
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-87-SISTEMA DE GERAÇÃO DE
ENERGIA FOTOVOLTAÍCA
Árt. 2o.- Faz por necessário, visando regularizar
a dotação orçamentária de recursos através da operação de
crédito para a execução do sistema de geração de energia
fotovoltaica nesta municipalidade.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO