norma nº 37/2021

CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação nosleitos
de UTI e Enfermaria na região deSaúde de José Bonifácio eSão José
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de medidasmais
restritivasrelativas à prevenção de contágio pela
COVID-19 no âmbito do território do Município de
Planalto e dá outras providências*.
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o expressivo aumento de
números de casos confirmados pela infecção pelo coronavírus
(C0VID-19) no Município de Planalto;
DECRETO N0O3f/2O21
DE 14 DE JUNHO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 22021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3* Mercados, Supermercados e congêneres
deverão funcionar da seguinte forma:
DECRETA
Art.r. As medidas de que tratam este Decreto
terão vigência de 14 a 30 de junho de 2021 e poderão ser alteradas,
revisadas ou prorrogadas a critério da Municipalidade.
Art. 2* Fica vedado o atendimento presencial ao
público nosseguintes estabelecimentos:
I - bares,restaurantes, conveniências, lanchonetes
e congêneres, permitindo o funcionamento na modalidade Delivery.
CONSIDERANDO que alguns estabelecimentos
comerciais não estão respeitando o Decreto Municipal vigente, não
respeitando o limite total da capacidade de ocupação dos
estabelecimentos conforme estabelecido no Plano São Paulo, o uso
de máscara facial e o horário permitido para o fechamento;
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Art. V - Salão de Beleza, Barbearias e Academias
deverão seguiros protocolossanitáriosseguindo o horário das 06 h
às 18h;
Art. 4^ Fica vedado a venda de bebidas alcóolicas
em qualquer estabelecimento, exceto deüvery, entre o período de
14 a 30 de junho de 2021;
Art. 5® - Fica vedado a venda de produtos de
ambulantes que não residem no município durante a fase de
transição do Plano São Paulo;
Art. 4* - Fica reduzido o atendimento presencial
para 30% da capacidade total os comércios considerados não
essenciais, durante o horário das 6h às 18h;
I - De Segunda-feira à Sexta-Feira até às 19h;
li-Aos Sábados até as 18h;
III -Aos Domingos até às 12h;
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\
AL 2021-20:
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Estado de São Paulo
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Art. 10® - Caso haja algum tipo de omissão no
presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estadual do Estado de São Pauloue estiver em vior.
Art. 9® - 0 descumprimento das normas contidas
no presente Decreto Municipal, incorrerá na penalização do infrator
em multa de R$300,00 (trezentosreais) ao proprietário do local
autuado, podendo ainda haver suspensão de alvará de
funcionamento em caso de reincidência, bem como, aquelas
inseridas em normas de vigilância sanitária, estendendo-se as
festas e aglomerações.
Art.8® - As autoridades administrativas
competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso de
poder econômico no aumento arbitrário de preços dosinsumos e
servidoresrelacionados ao enfrentamento do CQVID-19, bem como
eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 -CÓDIGO
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Publicado por afixaçio em mural público,
a Lei o* 031/93, de 31 de agosto de 1993.
olísilva
l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado deSão
Paulo, Paço Municipal *GelsominoToloy®, 14 de junho de 2021.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
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