norma nº 38/2021

-CONSIDERANDOo disposto nos artigos 5, inciso XXIV,
182, 3* da Constituição Federal e artigo 6^ do Decreto-Lei n
3.365/41 e artigos 3! e 2!, inciso V, da Lei federal n 4.132, de 10 de
setembro de 1962,;
-CONSIDERANDO o manifesto interesse público, o
Município encontra-se autorizado através da Lei 036/2015, de 18
de junho de 2015, a desapropriar pelas vias amigável ou judicial, o
imóvel rural do SrJOÃO TEIXEIRA LOPES E SUA MULHER
ELIZABEL FERREIRA LOPES.
ÚECRETO038/H02!
DEtáDEJUNHODEZ021
^Declara área de utilidade pública e de interesse
social o imóvel rural para fins de Desapropriação
amigável ou judicial que será destinada a
PROLONGAMENTO DE VIA PUBLICA e dá outras
providênciaslegais que específica"
OLÍMPIO SEYERINO DA SIL VA Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidasporLei
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PLANALTO
MUN m.. ICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
- DEC RETA:
Art. r. - Fica DECLARADA como ÁREA DE
UTIUDADE PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL de imóvel rural,
objeto da Matrícula n 13.344 no CRI da Comarca de Burítama, de
propriedade de JOÃO TEIXEIRA LOPES E SUA MULHER ELIZABEL
FERREIRA LOPES, destinado ao PROLONOAMENTO DE VIA
PUBLICA, do imóvelseguinte:
DESCRIÇÃODA OLEBA A DESAPROPRIAR
"Urna gleba de terrassem benfeitorias, de
forma irregular, coma área de2183,5lm2, (doismil, cento e
oitenta e três metros e cinqüenta e um decímetros
quadrados) de terras, parte de uma áreamaiorde 26.983,00
(vinte e seis mil, novecentos e oitenta e três metros
quadrados) ou seja 2,69,83 hectares, encravado no geralda
Fazenda Canoas, neste município de Planalto, comarca de
Buritama - SP, objeto da Matricula 13.344, que assim se
descreve:- inicia no marco "P4", cravado junto a cerca de
divisa do imóveldepropriedade deDeoclécioAntônio Isepan,
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município de planalto
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encontraro ponto 73A, e confronta com imóveldo município
dePlanalto (Matrícula 9.301), daídeflete adireita e seguepor
uma distancia (754,93m)cento e cinqüenta e quatrometrose
noventa e três centímetros com rumo 60*39W"SE até
encontraroponto 73-B, daídeflete àdireita e segueporuma
distancia de (74,3Om) quatorze metros e trinta centímetros
comrumo 29O23WSWatéoponto 73-C, daídeflete à direita
esegueporuma distância (757,0Úm)cento e cinqüenta esete
metros com rumo 5957W"NWatéoponto P4, onde iniciou
esta descrição, confrontando doponto 73-A aoPontoP4, com
imóvelremanescente da Matrícula 73.344 de propriedade de
João TeixeiraLopes.
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
mUma gleba de terrasde forma irregular, com a
área de24.799,49m2, vinte equatromil,setecentosenoventa
e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados) de
terras, encravado no geral da Fazenda Canoas, neste
município de Planalto, comarca de Buritama -SP, objeto da
Matricula 73.344, que assim se descreve;-inicia no marco
*P4m, cravado junto a cerca de divisa do imóvel de
p
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confro^tando com este por uma distância de (347,475m)
trezentos e quarenta e sete metros e quarenta e sete
centímetros, com rumo 38*387rSE, até o ponto W, daí
defíete è esquerda e segue com rumo 562675mNEporuma
distância de (79,958m,Jsetenta e nove metros e noventa e
cinco centímetros confrontando com imóvel de José Certos
Teixeira Lopes(Gleba 02) até encontraro ponto WA, deste
ponto defíete a esquerda confrontando ainda com José
Carlos Teixeira Lopes por uma distância de (344,463m)
trezentos e quarenta e quatro metros e quarenta e seis
centímetroscomrumo 3fe2573"NWatéoponto 13, daídefíete
à esquerda e segue confrontando com imóvel do município
de Planalto (Matricula 9.301), poruma distância de (60J3m)
setentametros e treze centímetros com rumo 58*23TÚmSW,
até o ponto 13A, daídefíete à esquerda e segue por uma
distância de (154,93m) cento e cinqüenta e quatro metros e
noventa e três centímetros com rumo 6Q39WSE, até o
ponto 13B, deste defíete a direita e segueporuma distância
de (Í4,30m) quatorzemetros e trinta centímetros comrumo
29*23'0Q"SWatéoponto Í3C, daídefíete àdireita eseguepor
uma distância (157,80m) cento e cinqüenta e sete metros
com rumo 59"57WNW até o ponto P4, onde iniciou esta
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Publicado por afixaio em^úralublicode acordo co*
031/93, de 31
O, Estado de
São Paulo, Paçode junho de
2021.
PREFE
descrição, co^frontando do ponto 13A ao Ponto P4, com
imóvelremanescente da Matrícula 13.344 de propriedade de
João Teixeira Lopes, cujo imóvel encontra se cadastrado
juntoaoINCRÂ sobnU09.W2MQ3.27U2.
Ari. 2*. - 0 imóvel descrito no artigo T é
declarado de utilidade pública, e destina^se ao PROLONGAMENTO
DE VIA PÚBLICA.
Art. 3\- As despesas decorrentes com a
execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,suplementadasse
necessário.
Art. 4*.- Este Dec
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reto, entra em vigor apóssua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
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