norma nº 39/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuidou
Query ama
DECRETO 039/2021
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021,
Declara área de utilidade pública e de interesse
social o imóvel rural para fins de Desapropriação
amigável ou judicial que será destinado a DOAÇÃO
ou CONSTRUÇÃO de moradias PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a
saúde e a integridade física de seus habitantes e dá
outras providências legais que especifica”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que são conferidas por Lei.
- CONSIDERANDO que o Município não dispõe
de área para a doação ou construção de moradias para
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a
saúde e a integridade física de seus habitantes;
- CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º,
inciso XXIV, 182, & 3º da Constituição Federal e artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
)
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuida
Query ama
- CONSIDERANDO O manifesto interesse
público, o Município encontra-se autorizado através da Lei
036/2021, de 17 de junho de 2021, a desapropriar pelas vias
amigável ou judicial, o imóvel rural do Sr. PEDRO RUIZ PEREIRA;
=DECRETA:
Art. 1º. - Fica DECLARADA como ÁREA DE
UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL imóvel rural,
objeto da Matrícula nº 13.341 no CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de PEDRO RUIZ PEREIRA que será destinado a
DOAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a
integridade física de seus habitantes, do imóvel seguinte:
“nicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-OI;
situado no limite da Rua Paulo Vieira com a Área
Institucional 1 - Quadra “A” do Loteamento "Residencial
Antonio Passetti” deste segue confrontando com a
ÁREA INSTITUCIONAL 1 - QUADRA "A" do LOTEAMENTO
"RESIDENCIAL ANTONIO PASSETTI" (Matrícula 11.749) de
propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO - cadastrado
no CNPJ/MF 46.935.763/0001-25, com os seguintes
azimutes e distâncias: 1340348" e 83,03 m até o vértice
-V-02: deste, segue confrontando com a ÁREA VERDE 02
- QUADRA "A" do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTONIO
PASSETT!" (Matricula 11746) de propriedade de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
3
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAN
Quemy ama
MUNICÍPIO DE PLANALTO - cadastrado no CNPJ/MF
46.935.763/0001-25, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1340348" e 3919 m até o vértice -V-03;
deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 01 do
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ANTONIO PASSETTY, com
os seguintes azimutes e distâncias: 134'03'48" e 14400 m
até o vértice -V-04,; deste, segue confrontando com o
LOTE FI - QUADRA "F" do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL
ANTONIO PASSETTI" (Matricula 11.580) de propriedade de
A. F PASSEIT! LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LTDA. -
cadastrado no CNPJ/MF 10.852.375/0001-35, com os
seguintes azimutes e distâncias: 1340348" e 1,25 m até
o vértice -V-05; deste, segue confrontando com o LOTE
F2 - QUADRA “F" do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL
ANTONIO PASSETT!". (Matricula 11.581) de propriedade de
MONIR HATOUM e sua mulher MAIARA MACHADO
HATOUM - Sucessores de A. F. Passetti Loteamento de
Imóveis Ltda. com os seguintes azimutes e distâncias:
134º0348" e 10,78 m até o vértice -V-06; deste, segue
confrontando com a ÁREA VERDE 03 - QUADRA “F' do
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTONIO PASSETT!"
(Matrícula 11747) de propriedade de MUNICÍPIO DE
PLANALTO - cadastrado no CNPJ/MF 46.935.763/0001-
25, com os seguintes azimutes e distâncias: 134º03'48" e
136,81 m até o vértice -V-07; deste, segue confrontando
com a RUA PROJETADA 02 do LOTEAMENTO
"RESIDENCIAL ANTONIO PASSETTI”, com os seguintes
azimutes e distâncias: 1340349" e 14,00 m até o vértice
-V-08; deste, segue confrontando com a ÁREA VERDE
04 - QUADRA '“L” do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL
ANTONIO PASSETTI" (Matricula 11.748) de propriedade de
MUNICÍPIO DE PLANALTO - cadastrado no CNPJ/MF
46.935.763/0001-25, com os seguintes azimutes e
ALTO
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
4
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuide
Quem ama
distâncias: 1340400" e 4954 m até o vértice -V-09;
deste, segue confrontando com a ESTÂNCIA PLANALTO
(Matrícula 10.826 e INCRA: 609.102003.107-4) de
propriedade de ANTONIO FELIPE PASSETTI e sua mulher
SONIA MARIA FURQUIM, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1340414" e 38407 m até o vértice -V-I0;
134º03'48" e 633,32 m até o vértice -V-Il; 1340348" e
95,60 m até o vértice -V-12: deste, segue pela margem
direita do CÓRREGO CANOAS, sentido jusante, sendo
que na outra margem situa-se a FAZENDA PROGRESSO
(Matrícula 7869 e INCRA: 000.027.917.516-6) de
propriedade de IVONE DA MOTA MENDONÇA -
Sucessora de Sérgio de Almeida Mendes e Ivone da
Mota Mendonça, com os seguintes azimutes e
distâncias: 19722829" e 578 m até o vértice -V-13;
2361209" e 1,68 m até o vértice -V-14; 2035042" e 6,93
matéo vértice -V-15; 2390226" e 11,52 m até o vértice -
V-l6; 2100625" e 2338 m até o vértice -V-17;
222º55'50" e 10,61 m até o vértice -V-18; 1761908" e 4,98
m até o vértice -V-19; 2181907" e 17,44 m até o vértice -
V-20: 2080525" e 2490 m até o vértice -V-2I;
2155235" e 17,57 m até o vértice -V-22: 2195042" e
1769 m até o vértice -V-23; 2144617" e 11,15 m até o
vértice -V-24; 2614110" e 6,00 m até o vértice -V-25;
2152228" e 25,12 m até o vértice -V-Z6; deste, segue por
linha seca controntando com a ESTÂNCIA SANTA CLARA
(Matrícula 13.342 e INCRA: 631078.027.405-1 e
609.102.003.271-2) de propriedade de JOSÉ CARLOS
TEIXEIRA LOPES e sua mulher HELOISA APARECIDA DA
COSTA LOPES - Sucessores de Pedro Ruiz Pereira e
Outros, com os seguintes azimutes e distâncias:
376º3716" e 78,79 m até o vértice -V-27; 3152506" e
444,04 m até o vértice -V-28; 3154351" e 7,67matéo
4
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
E)
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
vértice -V-29: deste segue confrontando com a
CHÁCARA SÃO BENTO (Matrícula 13.343 e INCRA:
609.102003.271-2) de propriedade de ROSEL/
APARECIDA GARRIO CARFANE e seu marido ALCINO
CARFANE JUNIOR - Sucessores de Antonio Roberto
Teixeira Lopes e sua mulher, com os seguintes azimutes
e distâncias: 3154351" e 37,98 m até o vértice -V-30;
3152547" e 487,93 m até o vértice -V-3]; 3152547" e
68,96 m até o vértice -V-32; deste, segue confrontando
com a ESTÂNCIA SANTA CLARA (Matrícula 13.342 e
INCRA: 631078.027405-1 e 609102003.271-2) de
propriedade de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LOPES e sua
mulher HELOISA APARECIDA DA COSTA LOPES -
Sucessores de Pedro Ruiz Pereira e Outros, com os
seguintes azimutes e distâncias: 3152627" e 268,70 m
até o vértice -V-33; deste, segue confrontando com a
RUA PAULO VIEIRA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 300800" e 15545 m até o vértice -V-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º. - O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se a aquisição de áreas
para DOAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a
integridade física de seus habitantes.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-0
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraQ
P
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
6
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
Query ama cuida!
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. - Este Decreto, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
, Estado de São Paulo,
Paço Municipal *elsomino Too em 17 dé JUNHO de 2021.
OLIMPIO SEVER DA SILVA
/ PREFEITO MUNICIPAL
O
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
ele, src MASHIO
SECRETÁRIA INTERNA AD HOC
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br