norma nº 44/2021

MUNIGÍPIO DE PLANALTO
Estado de Sãô Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
DECRETO No() t+412021
DE 08 DE JULHO DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS
RELATIVAS A PREVENÇÃO Oe CONTAGIO PELA CoVID￾19 NO ÂT/IEITO DO TERRIÓRIO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
0LtMPl0 SERVERIN0 DA SILVA, Prefeito do
Município de Ptanatto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de
medidas de prevenção e controte da Pandemia COVID-19;
CONSIDERANDO diminuição de casos e internaçôes
em nosso município;
C0NSIDERAND0 ftexibitização estabelecida na Fase de
Transição do Ptano São Paulo, regras que valerão a partir de 09 de jutho
até 31 de jutho de 202'l:
7' Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp. gov. br - prefeitu ra@planalto. sp. gov. br
J
MUNICíPIO DE PLANALTO
Estado de SãdPaulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
GOVERNO I\4UNICIPAL 2O2 1 -202 4
PLANALTO
fuit*r|rurw ailil*l
DECRETA
Art. 10. As medidas de que tratam este Decreto
terão vigência de 09 a 3l de jutho de 2021 e poderão ser atteradas,
revisadas ou prorrogadas a critério da Municipatidade.
Art. 2o - É vedado a circutação de pessoas entre
23h:00min e 0óh:00min, exceto trabalhadores dos serviços
permitidos nestes horários e pessoas em busca de atendimento de
saúde, ou devidamente justificados.
Art. 3o - É permitido o atendimento p[esenciaI ao
púbtico em restaurantes e similares, para consumo de atimentos,
entre 0óh:00min e 23h:00min, sendo após esse período, permitido
apenas entrega de produtos em domicítio (detivery).
Art. 4o - Comércio em gerat, Mercados,
Supermercados e congêneres, fica permitido o atendimento ao
púbtico entre 0óh00min e 23h:00min, sendo totatmente encerradas
as atividades após esse período (inctusive entrega ou retirada).
Art. 5o - Satão de Beleza, Barbearias, Academias e
Atividades Retigiosas deverão seguir os protocotos sanitários
seguindo o horário das 06h:00min às 23h00min.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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Art. óo - 0 atendimento presenciat fica timitado à
ó0% da capacidade totaI de ocupação do estabetecimento.
competentes ficam incumbidas de fiscatizar eventuaI abuso de
poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e
servidores retacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como
eventuat viotação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 - CÓOIOO
PENAL.
Art.80 - 0 descumprimento do disposto neste
Decreto, sem prejuízo da sanção pena[, constituí infração sanitária,
ficando o infrator sujeito às penatidades previstas na Lei Estaduat
n"10.083 de 23 de setembro de 1998, Lei Federal noó.437 de 20 de
agosto de 1977 e demais normas regulamentadoras pertinentes,
podendo sofrer multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mi[) vezes o vator
nominal da Unidade Fisca[ do Estado de São Pauto (UFESP) vigente.
Art. 90 0s infratores que descumprirem as
medidas determinadas neste Decreto, bem como locadores e
locatários de imóveis utitizados para festas e eventos, ficarão
sujeitos as sanções pecuniárias de que trata o artigo anterior, além
da apreensão de instrumentos ou equipamentos utitizados.
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Art. 100 - As fiscalizações e autuações decorrentes
da apticação das normas do presente Decreto serão realizadas peta
Vigitância Sanitária e fiscais municipais designados para esse fim.
Art. 11 Caso haja algum tipo de omissão no
presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estaduat do Estado de São Paulo que estiver em vigor.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especiat, o Decreto Municipat 0431202L
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PLANALTO, EStAdO dE SãO
SILVA
Pubticado par afixação em rnuFat púhtico, d,e acordo corn
a Lei n" 03U93, de 3l de a:gosto de 1??3.
GOVERNO À/UNtCrPAr 2021 -2024
PLANALTO (ü p, q t, t r, I r r, c.u ir{r u I
IO SEVE
unicipal
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