norma nº 46/2006

Prefeitura do Município e.
de Planalto
Estado de São Paulo 2005.2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 45.935,763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº046/2006 =
DE 24 DE NOVEMBRO /2006
“autoriza o Executivo a celebrar Termo de
Compromisso de (Cooperação Social com a
empresa Virgulino de Oliveira S/A, dá
outras providências”.
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por
Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal, representando o Município de Planalto,
autorizado a firmar Termo de Compromisso de Cooperação
Social com a empresa Virgulino de Oliveira S/A, bem como
assinar os respectivos Termos aditivos posteriores,
visando o recebimento de recursos financeiros.
ARTIGO 2º - O valor total da cooperação
que será repassado pela empresa será de até R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), destinados para O
pagamento de despesas com custeio e investimentos da
administração municipal. |
O
Fone: (18) 3695-1202
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º -— Esta lei produzirá seus
efeitos jurídicos retroativos a 01 setembro de 2006,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de novembro de 2006.
publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
local de costume.
Corlos Alberto Goulart Guerbach
Assessoria Juridica
ú
Chaves
Secretária Geral Interno
Fone: (18) 3695-1202
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