norma nº 47/2021

MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
DECRETo No47 12021
DE 20 JULHO DE2021
EMENTA: 'Dispõe sobre a regulamentação do § 2o
do artigo 1o da Lei Municipat no 040 de 01 de jutho
de202l, e da outras providências".
0LlMPl0 SERVERIN0 DA SILVA, Prefeito do
Município de Planatto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que [hes são conferidas por Lei,
C0NSIDERAND0 a necessidade de
regutamentação do § 2o do artigo 1o, da Lei Municipal no 040, de 01 de
jutho de 2021, que dispôe sobre a prestação de serviços de ptantões
durante o período da pandemia de C0VID-19, pelos servidores da
Vigitância Sanitária do Município;
CONSIDERANDO que os vatores dos ptantões
serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo;
DECRETA
ART. 1o. Fica estabetecido o vator de R$250,00
(duzentos e cinquenta reais) para cada plantã0, de 08 (oito) horas
diárias, realizado por servidor escalado e/ou designado para o
trabalho na Vigitância Sanitária, durante o período de pandemia do
Covid-19.
GOVERNO IúUNICIPAL 2021.2O2 4
PI.ANALTO (Isrr17 rlrrlrv c.uir{l,l
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r,g?
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp. gov. br - prefeitu ra@planalto.sp. gov. br
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ART. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, EStAdO dE SãO PAU[O,
Paço Municipal "Getsomino Tr de 2021.
LVA
Pubti átixaçãy'em mural púbtico, de acordo com
a Lei n" 031193, d,e 31 d,e agosto de 1993.
ROSANGELA CHAVES
Secretaria Gerat lnterna
PIO SEVERI
PLANALTO
{), u*t 1,, t r l, r, t'.rü r{r t,l
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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