norma nº 44/2021

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LEI Nº 044/2021
DE 27 DE JULHO DE 2021
Autoriza a Prefeitura do Município de
Planalto a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional .
Art. 1º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Regional, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
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III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com as obras de INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2º – os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA.
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, abaixo descritas:
15 -URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 – GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
1.041 – ILUMINAÇÃO DA PRAÇA
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449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO 2 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS VINCULADOS
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 110.0 - GERAL
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “
Gelsomino Toloy”, 27 de julho de 2.021.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 
031/93, de 31 de agosto de 1993.
AIRTON DA SILVA REGO
 OAB 322952
ROSÂNGELA CHAVES
 SECRETÁRIA GERAL INTERNA