norma nº 45/2021

LEI Nº 045/2021
DE 27 DE JULHO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, 
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária.
2020– Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.041 – Iluminação da Praça
2 - Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional
40-8 – 449051.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 200.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com 
recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo 
do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do 
Termo de Convênio nº 100313/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de 
julho de 2.021.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de 
agosto de 1993.
AIRTON DA SILVA REGO
 OAB 322952
ROSÂNGELA CHAVES
 SECRETÁRIA GERAL INTERNA