norma nº 46/2021

LEI Nº 046/2021
DE 27 DE JULHO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de 
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
para atender à seguinte dotação orçamentária.
2020– Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.045 – Aquisição de Pá Carregadeira
2 - Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional
505-0 – 449052.00 – Equipamentos e Material 
Permanente..............................................................R$ 400.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será 
coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da 
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino 
Toloy”, 27 de julho de 2.021.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 
031/93, de 31 de agosto de 1993.
AIRTON DA SILVA REGO
 OAB 322952
ROSÂNGELA CHAVES
 SECRETÁRIA GERAL INTERNA