| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Define, para fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências. |
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FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: ^Define, para osfins previstos nos parágrafos 3 e4 do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências^. OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, LEI N. 027/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021 GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4 PLANALTO MUNÍCÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.7J63/0001-25 Art. 3o- As obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisõesjudiciaistransitadas em julgado, já protocoladas Art. Io - No âmbito de competência do Município de Planalto^ ficam definidas como requisição de pequeno valor - RPV, para os fins previstos nos parágrafos 3o e 4 do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações decorrentes de decisõesjudiciaistransitadas em julgado, contrárias a órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, cujo valor não ultrapasse o montante equivalente a 12 (doze)salários mínimos, valoresfixados pela União. Art. 2o- Serão consideradas de pequeno valor, às obrigações constantes das requisições de pagamento expedidas a partir da data de início de vigência desta lei, que, atualizadas até a data do respectivo protocolo no órgão público municipal competente, não ultrapassarem o valorfixado no artigo Io. PL Qi A^efrV Ncur A you cu L id Ta/! O GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.7J33/0001-25 ROSÂ^GELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA Publicado por afixação em mural público, de acordo com gost^^e 1993. ILVA REI ICO-ADVOGADO DA SILVA •F IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 20 de maio de 2021. e pendentes de pagamento no curso da vigência desta lei, serão quitadas em conformidade com a presente Lei. Art. 4 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLA^ALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.7jB3/0001-25