norma nº 19/2021

Art. 3- Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o reasseara custeio deste Termo de Convêniono
"Autoriza o Executivo Municipal a alterar o
artigo 38 da Lei 018/2021 e dá outras
providênciaslegais1*
Eu, OLÍMPIO SEVERiNQ DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de Sio Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1*. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alteraro artigo 3* da Lei 018/2021, de 11 de
março de 2021, que passa a tera seguinte redação:
LEI N* 019/2021, DE 22 DE MARÇO DE2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELACHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
IRANDA BAGGIO
ICO
JOSIANY KEI
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agos
OLIMBIO SEVERtNO DA SILVA
AL
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
^Gelsomino Toloy, 22 de março de 2021.
Art. 3a. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
t. 2*.- Ficam mantidos os demaistermos da
Lei Municipal n 018/2021^ de 11 de março de 2021.
cincoenta e dois centavos) por mês, durante os meses de abril,
maio e junho/2021, específico para o COVID 1^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^63/0001-25