norma nº 23/2021

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LEI Nº 023/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza o Executivo Municipal a alterar o
artigo 1º da Lei 005/2021 e dá outras
providências legais”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alterar o artigo 1º da Lei Municipal
005/2021, de 29 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 3º- Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, de imóvel rural,
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objeto da matrícula 15.693 no CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de COMARGA CONSTRUTORA LTDA, que que será
destinado a DOAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
Um imóvel rural com a área de 8.245413ha ( oito hectares,
vinte e quatro ares e cinquenta e quatro centiares) de terras,
encravado no geral na Fazenda Canoas, pertencente ao
distrito e município de Planalto, desta comarca de Buritama,
contendo como benfeitorias, um estábulo coberto de telhas
do tipo francesa, pastos e cercas de arame nas divisas e
internas, dentro do seguinte roteiro: inicia no vértice 18-D,
segue até o vértice a, no azimute de 153°00’25’’, na extensão
de 251.26m. (duzentos e cinquenta e um metros e vinte e
seus centímetros), confrontando com Carlos Helington Ruiz e
Cassia Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de
Comarga Construtora Ltda pessoa jurídica de direito privado
sob a forma de sociedade empresária limitada, com CNPJ:
57.991.606/0001-53 (M. 15.694), daí segue na divisa com esta,
até o marco 15-B, com os respectivos azimutes e distâncias:
marco a ao marco b, com azimute de 262°42’01’’ e distância
de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e sessenta
centímetros), marco b ao marco c, com azimute 352°49’15’’ e
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distância de 69,02m (sessenta e dois metros e dois
centímetros), marco c ao marco d, com azimute de
358°24’39’’ e distância de 64,66m (sessenta e quatro metros e
sessenta e seis centímetros), marco d ao marco e, com
azimute de 01°21’50’’ e distância de 73,40m (setenta e três
metros e quarenta centímetros) marco e ao marco f com
azimute de 352°42’01’’ e distância de 15,44m (quinze metros e
quarenta e quatro centímetros) , marco f com azimute de
322°12’’39’’ e distância de 20,61m (vinte metros e sessenta e
um centímetros), até o vértice 15-B, cravada na divisa com a
área desapropriada pela prefeitura municipal de Planalto (M
9.988), para execução da abertura da Marginal José Lopes
Marques; deste deflete à direita e segue confrontando com
esta, em curva de raio de 52,00 (cinquenta e dois metros) e
ângulo de 25°02’47’’, com desenvolvimento de 22,73m (vinte
e dois metros e setenta e três centímetros) , até o plano 15-
C, deste segue confrontando ainda com a mesma, com
azimute de 82°42’01’’, na extensão de 272,81m ( duzentos e
setenta e dois metros e oitenta e um centímetros), até o
ponto 18-C, segue em curva confrontando ainda com a
mesma, com o raio de 50,00m (cinquenta metros) e ângulo
de 19°35’59’’, com desenvolvimento de 17,10m (dezessete
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metros e dez centímetros), até o ponto 18- D, onde teve início
esta descrição.
Art. 2º. - Ficam mantidos os demais termos da 
Lei Municipal nº 005/2021, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 22 de abril de 2021.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 
031/93, de 31 de agosto de 1993.
AIRTON DA SILVA REGO
ASSESSOR JURÍDICO-ADVOGADO
ROSÂNGELA CHAVES
 SECRETÁRIA GERAL INTERNA