| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de empresa especializada no fornecimento de acesso à internet aos alunos e dá outras providências. |
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Art. 1 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, durante o período da pandemia, empresa especializada no fornecimento do acesso à internet aos alunos comprovadamente carentes e pertencentes à rede de Ensino Fundamental Municipal; OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto/SP e artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ^Dispõe sobre a contratação de empresa especializada no fornecimento de acesso à internet aos alunos^ e dá outras providências". LEI N 024/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA AÍRTON DA SILVA REI ^SSESSOR JURIDICO-ADVOGy Publicado por afixação em mural público^ de acordo/^oma Lei n 031/93, de 31 de agoito de 1993. ^ V ( OLÍ^PIO SEVERIj^Q DA SILVA PREFE^^^UNICIPAL Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas eventuais disposições em contrário. Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021). PLANALTO GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 jpp