norma nº 22/2000

| ITURA MUNICIPAL DE PLANALTO E
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25 Pém 12070 4000
»
= LEI N.º 022/2000 =
“Autoriza o Município a ceder Servidor
Público Municipal a Justiça do Trabalho
e dá outras providâncias legais que
específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
= Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
>
FAÇO SA BE R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. -— Fica o Município de
Planalto, através do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a ceder Servidor Público Municipal a
Justiça do Trabalho, pelo prazo de 12 meses, sem
prejuízo de vencimentos e demais vantagens, para
desempenhar as funções em meio período na Vara da
Justiça do Trabalho de José Bonifácio.
Artigo 2º - O Servidor Municipal
prestará suas funções no período diário das 12:00
às 18:00 horas, respeitados os períodos de
descanso legal.
Artigo 3º. -— As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
O)
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: EM 87 0695-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO É
Estado de São Paulo
Adm 1997 a 2000
CGC. £6.935.703/0001-25
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,.
Estado de São Paulo 11 de maio de
- 2.000.
D NO DA SILVA
WO MUNICIPAL
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria da
Prefeitura do Município na mesma data retro.
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
DELAL IARA Los cia URA inUNICIPAL
Registro no Lico QU4 f LU IGN. E-ISS
Em dll/OS / 2.000
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 695-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP