norma nº 26/2021

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULOO a
seguinteLEI:
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA S
Prefeito do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I,
da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
LEI N 026/2021. DE13 DE MAIO DE 2021
"Autoriza concessão de repasses e
subvenções sociais a entidade
filantrópica que específica, dando outras
providênciaslegais^
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Posição de Saldo de Dotação Orçamentária em
07/05/2021,
Ficha: 165-6-SUBVENÇOES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
PLA^ALTO
AriIo. - Fica autorizada o Município de
Planalto, no exercício de 2021, porintermédio do Chefe
do Poder Executivo Municipal, a concederrepasses em
forma de Subvenção Social para a FUNDAÇÃO
FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÂO JOSÉ DO
RIO PRETO, CNPJ n^ 60.003.761/0001-29, localizada na
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5544 - CEP; 15.090-000,
São José do Rio Preto, no valor de até R$ 6.000,00 (seis
milreais) mensais.
Art. 2o. ^ Os repasses de que trata o artigo T,serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesas
serão efetuadas na forma da legislação, conforme
rubrica abaixo.
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei
deverá prestar contas dos recursos recebidos^ no
moldes da Instrução n. 02/2008, e outras pertinentes à
matéria, emanadas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO ^ Fica terminantemente proibido o
aumento dos valoresfixados neste artigo as entidades
contempladas no exercício financeiro de 2021.
02-EXECUTIVO
090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PRQGRAMÁTICA
10-Saúde
301 - ATENÇÃO BÁSICA
012-SAÜDE PARATODOS
2.Q14-ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
335043.00 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso 5 -TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 312.2
GOVERNO MUNICIPAL 202K2Q24
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSMTGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
AÍRTON DA SILVA
ASSESSOR JURIDICO-A
/*
Publicado por afixação em moral public
031/93, de 31 de agosto
A SILVA
L
LANALTQ-SP,
aiode2021. ,
PREFEITURA
Municipal "G
Ari 4o.- As despesas cem a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente eventual
suplementações de verbas,far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PL^í
A*eov
Ncut*
A
\pu c
Lu/ut&
Tvl
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25