norma nº 27/2021

DECRETA
ART. 1o. Fica adotado no Município de Planalto, a
'Fase de Transição" que vigorará do dia Io de maio ao dia 09 de maio
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação
de medidas de prevenção e controle da Pandemia COVID-19;
CONSIDERANDO a colocação de todo o Estado de
São Paulo em fase menosrestritiva, ou seja, fase de transição entre
asfases vermelha e laranja do Plano São Paulo, instituído pelo
Decreto n 64.881, de 22 de março de 2020, perdurando de 1 de maio
até dia 09 de maio de 2021;
EMENTA: "Dispõe sobre medidas de modulação
relativas à prevenção de contágio pela COVID-19
no âmbito do território do Município de Planalto,
denominada "Fase de Transição", em
conformidade com o Governo do Estado de São
Paulo, e da outras providências".
DECRETO IST027/2021
DE 30 ABRIL DE 2021
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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GOVERNO Ml NiC -"Ai '0?l ?~>2Í
PLANALTO
Consumo no local com limite de
25% da capacidade total do
estabelecimento, entre 06h e
20h, respeitando todos os
protocolos sanitários de
segurança. Permitida retirada
no local, delivery e drive thru até
às 20h. Após esse horário,
somente delivery.
Permitido até às 20h,sujeito as
sanções previstas na legislação
vigente, que trata da falta de uso
adequado de máscaras de
proteção e aglomerações.
Atividades delivery e drive thru,
respeitando os protocolos de
segurança até às 20h.
Atividade permitida apenas com
retirada no local, delivery e
drive thru, no horário das 06h às
20h. Após esse horário,
somente delivery.
Atendimento presencial
permitido, com limite de 25% da
capacidade total do
estabelecimento, durante o
horário das 06h às 20h,
respeitando todos os protocolos
sanitários de segurança.
Restaurantes, Similares e
Fornecedores de
lanches/alimentação
Bares (com função de
restaurante) e Lojas de
Conveniência.
Ambulantes
Feiras Livres
Comércio Varejista de
Mercadorias e demais
estabelecimentos que vendam
bebidas alcoólicas
Comércio em Geral
de 2021 de caráter temporário e excepcional, e poderão ser
alteradas, revisadas ou prorrogadas a critério da Municipalidade.
GdyflíNP MI.N'C Ai 2021 2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Permitido mediante observância
dos protocolossanitários.
Permitido mediante observância
protocolos sanitários,
respeitando o horário limite das
20h.
Atividade permitida presencial
com limite de 25% da capacidade
total do estabelecimento,
usando todos os protocolos de
segurança e controle de acesso
e distanciamento social até às
20h.
Atividade permitida presencial
com limite de 25% da capacidade
total do estabelecimento,
durante o horário das 06h às
20h, respeitando todos os
protocolos sanitários de
segurança, inclusive com
controle de acesso, público
sentado e assentos marcados,
com aferição de temperatura na
entrada.
Atendimento presencial com
limite 25% da capacidade total
do estabelecimento, entre 06h e
20h.
Permitido atendimento
presencial com hora marcada,
sendo umcliente porhora, entre
às 06h e 20h.
Serviços de Saúde, Farmácias e
Clínicas
Supermercados, Padarias e
Açougues
Igrejas e Atividades Religiosas
Atividades Culturais
Academias e Congêneres
Salões de Beleza e Barbearia
GOVERNO MUNiCiPAL 202!-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Parágrafo único: Fica mantido o toque de recolher
durante os horários das 20h às 05h do dia subsequente, em
conformidade com o decreto estadual.
ART. 2o. Para as atividades que são consideradas
de caráter essencial, fica limitada lotação máxima de 35% da
capacidade do local, bem como adoção das medidas de prevenção
divulgadas pelo Ministério da Saúde,respeitando o horário limite das
20h.
Parágrafo único: Após as 20h fica estabelecido o
sistema de atendimento apenas delivery.
ART. 3o. Em todas as atividades previstas no
presente decreto, é obrigatória a disponibilização de álcool em gel,
a disponibilização do espaço físico de forma a garantir a distância
mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas e a utilização de
máscaras de proteção portodos os presentes.
ART. A. Os infratores que não cumprirem os
protocolos de segurança e de combate à Covid-19, estabelecidos
pelo Município de Planalto,serão passíveis de punições de multa de
R$300,00 (trezentosreais) ao proprietário do local autuado, podendo
ainda haversuspensão de alvará de funcionamento em caso de
reincidência, bem como, aquelasinseridas em normas de vigilância
sanitária, estendendo-se asfestas e aglomerações.
Atividade não permitida
Funcionamento entre 06h às
18h.
Permitido mediante observância
dos protocolossanitários.
Demais atividades que geram
aglomeração
Parques Municipais
Bancos
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GOVERNO Ml.N.C ^A .'•0?l ?3?4
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSA^IGELACHAVES
Secretaria Geral Interna
/OLÍMPIO SEVERÍI^DA SILVA
Prefejtp Mtíííicipal
Publicado por afixaçao em mural público, de acordo com
a Lei n 031/93, de 31 de a
Parágrafo único: Para o disposto no ca/?^/^ do
presente artigo, a fiscalização será tanto feita tanto pelo setor de
Vigilância quanto pela Polícia Militar do Município, ou por ambas em
conjunto,se necessário.
ART. 5o. Todas as demaisrestrições e medidas
emanadas pelo Governo do Estado encontram-se respeitas por este
Decreto, ressalvadas as ampliações e situações específicas
disciplinadas no presente.
ART. 6o. Caso haja algum tipo de omissão no
presente Decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estadual do Estado de São Paulo que estiver em vigor
ART. 7o - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
^x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Tpíoy", 30 de abril de 2021.
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GOVFRNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25