norma nº 15/2021

^Autoriza o Poder Executivo ^unicipal a comprar vacinas
com eficácia comprovada contra o COVID-19, aprovada pela
Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de
Imunização e dá outras providências1*^
OLÍMPIO SEVERINO DÂ SILVA^ Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhessãoconferidas pelo artigo 85 da Lei Orgânica do
Município de Planalto-SP e artigo 30, I e II da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc^
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1* ^ Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar
vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-19, aprovada pela
ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização.
ART. tm - 0 município de Planalto também fica autorizado a
instituir ou participar de consórcios com Estados e/ou outros
Municípios da Federação, a fim de compartilharrecursosfinanceiros
para aquisição de vacinas e, consequentemente, garantir a cobertura
total de todos osseusmunícipesresidentes no município, priorizando
inclusive, as pessoas consideradas pertencentes ao grupo de risco.
LEI N 015/2021 DE 05 DE MARÇO DE2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
" '*'
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
JOSIANY KEILA MACENO DE MIRANDA BAGGIO
ASSESSOR JURÍDICO
LVA
CIPAL
Publicado por afixação em wáral público, de acordo com a Lei n 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Município de Pl ai "Gelsomino Toloy", 05 de
março de 2021.
ART, 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições emcontrário.
3B ^ Fica i^ualm^nte o PoderExecutivo autorizado a remanejar
livremente os créditos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual e do Orçamento Programa 2021, créditos suplementares
adicionais ou extraordinários entre qualquer unidade orçamentária do
Município e qualquer natureza de despesas reduzir repasses
institucionais e subvenções desde que mantida a finalidade de
aplicação do recurso podendo inclusive alterarfunção sub função e
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25