norma nº 16/2021

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LEI N 016/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar protocolo de intenções junto a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) e dá outras
providências";
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pelos artigos 4, I, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. Io- Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado
a firmar protocolo de intençõesjunto a Frente Nacional de
Prefeitos (FNP), com a finalidade de aderir a consórcio
público a serinstituído para aquisição de VACINASpara o
enfrentamento à PANDEMIA da COVID-19, além da aquisição
de medicamentos, equipamentos e outros insumos de
interesse dos Municípios.
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
MIRANDA BAGGIO
IDICO
JOSIANY K
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de ago
SILVA
AL
OLÍ
Município de Planalto (SP),a^o Municipal "Gelsomino
Toloy", 05 de mar
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadasse necessário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25