norma nº 17/2021

FAZSABERque aCâmara MunicipaldePlanalto,APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGAa seguinte lei:
OLÍMPIO SEVERINO DâSILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de Sio Pauto, no uso de suas atribuições
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, do Município de
PLANALTQ*SP em conformidade com o artigo I1Z-A da
Constituição Federal^ regulamentado na forma da Lei Federaln*
14413, de tide dezembro de 2Q2Q e dá outras providências11
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DE11 DE MARÇO DE 2021
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Ari 2* ^ O CACS-FÜNDEB tem porfinalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle socialsobre a distribuição, a
transferencia e a aplicação dos recursos do Fundo, 2com
organização e ação independentes e em harmonia com os
órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
Ari!*- 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Planalto - CACS-FÜNDEB, criado nostermos da
Lei n* 039/2009, de 13 de agosto de 2009, emconformidade com
o artigo 212-A da Constituição Federal,regulamentado na forma
da Lei Federal n* 14^113, 25 de dezembro de 2020, fica
reestruturado de acordo com as disposições desta Lei,
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I^elaborar parecersobre as prestações de contas conforme
previsto no parágrafo único do art31 da Lei Federal n^ IAJ13 de
2020^
IIsupervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual objetivando concorrer para o
regular e tempestivo tratamento tencaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionaliiaçio do
Fundo;
III•acompanhara aplicaçio dosrecursosfederaistransferidos
a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos￾PEJA;
IV-acompanhar a aplicação dosrecursosfederaistransferidos
I conta dos programas nacionais do governo federal em
andamento no Município;
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I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dosregistros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo dando
ampla transparência ao documento emsítio da internet;
era sempre que Julgar
lei
Ari 3* - 0 CACS-FUNDEB
conveniente;
Vreceber e analisar as prestações de contasreferentes aos
programasreferidos nosincisosIII e IV do *caput'* deste artigo
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos t encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI-examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos a conta do Fundo^
VII- atualizar o regimento interno observado o disposto nesta
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II-convocar, pordecisão damaioria de seusmembros, o Dii
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentosacerca do fluxo de recursose da execução das
despesas do Fundo devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III-requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias
referentes a;
a)licitação empenho liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b)folhas de pagamento dos profissionais da educação com a
discriminação dosservidores em efetivo exercício na educação
básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontraremvinculados;
c)convênios/parcerias com as instituições comunitárias
confessionais ou filantrópicassem finslucrativos;
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d) outrasinformações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV -reali^ar visitas para verificar In toco", entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviçosrealizados
petasinstituições escolares com recursos do Fundo;
bj a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim,
Âri4^-âfiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 212-Âda Constituição Federale nesta lei especialmente
em relação I aplicação da totalidade dosrecursos do Fundo,
serão exercidos pelo CÂGS-FÜNDEB.
Âri ^• - O CÂCS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao
Poder Executivo parecerreferente I prestação de contas dos
recursos do Fundo.
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1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município;
(um)representante dosservidorestécnico-adminístrativos
Parágrafo único 0 parecer deve ser apresentado em ate 30
(trinta) dias antes do vencimento do praio de apresentação da
prestação de contas peto PoderExecutivo aoTribunaldeContas
do Estado de São Pauto, conforme determinação do parágrafo
único, do artigo 31, da Lei Federal 14113, de 25 de deiembro de
2020
Ariê* - Q CACS-FUNDEB, do Município de Planalto/SPserá
constituído porIi(onie) membros;
I -membrostitulares, na seguinte conformidade:
a)2 (dois) representantes do Poder Executivo,sendo peto
menos 1 (um) deles daSecretarta Municipal de Educação;
b)1 (um) representante dos professores da educação básica
pública do Município;
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f)t(dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, devendo 1 (um) delesserindicado pela
entidade de estudantessecundaristas;
g)1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação￾CME^
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal n^ 8,06?, de 13 de julho de l??0 - Estatuto da Criança e
do Adolescente-, indicado porseus pares;
II -membros suplentes: para cada membro titular, será
nomeado um suplente,representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o
titular em seusimpedimentostemporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato.
e) 2 (dois) representantes dos pais^rtsponsáveis de alunos da
básica pública do Município;
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II-o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
assessoria ou consultoria que prestem serviçosrelacionados à
administração ou ao controle interno dosrecursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
III- estudantes que nio sejam emancipados;
IV^responsáveis por alunos ou representantes da sociedade
civil que;
Parágrafo único - Na hipótese de inexistência da estudantes
emancipados, no caso da alfneaTdo inciso I do ^capul* deste
artigo, a representaçio estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho, com direito a voi.
Ari1*- Ficam impedidos de integraro CACS-FUNDEB:
t-o Prefeito, o Vice-Prefeito e osSecretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, ate o
terceiro grau;
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a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do PoderExecutivo;
b)prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo^
Art 8*- Os membros do CACS -FUNDES observados os
impedimentos previstos no artigo 7* desta lei,serio indicados
na seguinte conformidade;
I-pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II-pelo Conselho de Escola, por meio de processo eletivo
organizado para esse fim, no caso dosrepresentantes dos
estudantes e dosresponsáveis por alunos;
III- pelas entidades sindicais da respectiva categoria ou
diretores das unidades escolares, quando se tratar dos
representantes de diretores de escola, quando se tratar de
representantes dos professores pela categoria dos docente e
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servidores administrativos pela própria categoria, pormeio de
processo eletivo;
IV -pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas a
condição previstasno \\do artigo ó* desta lei, quando se tratar
de estudantes e seusresponsáveis.
Parágrafo único,Asindicações dosConselheirosocorrerão com
antecedência de, no mínimo, (vinte) diasdo término do mandato
dos conselheirosjá designados.
ArL t* - Compete ao Poder Executivo nomear, por meio de
Decreto específico, os integrantes dos CACS-PUNDEB, em
conformidade com osincisos do artigo 8* desta lei.
Ari 10 - 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB
serão eleitos porseus pares em reunião do colegiado, nos
termos previstos no seu regimento interno.
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representantes de professores diretores e servidores das
escolas publicas em atividade no Conselho;
V -veda no caso dos conselheiros representantes de
professores diretores ou servidores das escolas publicas no
curso do mandato:
IV -será considerada dia efetivo exercício dos
único - Ficam impedidos de ocupar asfunções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do
Poder Executivo no colegiado
Ari11 -A atuação dosmembros do CACS-FUNDEB:
I-não será remunerada;
II-será considerada atividade de relevante interesse social;
III•assegura isenção da obrigatoriedade de testemunharsobre
informaçõesrecebidas ou prestadas em razão do exercício de
suasatividades e sobre as pessoasque lhes confiarem ou deles
receberem informações;
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VI -veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a
atribuição de falta injustificada nasatividades escolares,sendo￾Ihes assegurados os direitos pedagógicos,
Ari 12 - 0 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS￾FUNDEB, nomeados nostermos desta leiterá vigência até 3! de
dezembro de 2022,
Parágrafo único - Caberá aos atuais membros do CACS￾FUNDEB exercer asfunções acompanhamento e de controle
previstas na legislação até a assunção dos novosmembros do
colegiado nomeados nostermos desta lei.
a)a exoneração de ofício, demissão docargo ou emprego sem
justa causa ou transferênciainvoluntária do estabelecimento de
ensino emque atuam;
b)o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antesdo término domandato para o qualtenha sido
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Ari13 •A partir deFde janeiro do terceiro ano demandato do
Prefeito o mandato dosmembros do CACS-FUNDEB será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Ari14 -Asreuniões do CACS-FUNDEB serio realizadas:
I-na periodicidade definida pelo regimento interno respeitada
a freqüência mínima trimestral, ou por convocação de seu
Presidente;
II-extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou
mediante soiicitaçlo por escrito de nomínimo, 2/3 (doisterços)
dosintegrantes do colegiado.
F - Asreuniõesserio realizadas em primeira convocação
com amaioria simples dosmembros doCACS-FUNDEB ou, em
segunda convocação 30 (trinta) minutosapós comosmembros
presentes.
2* - As deliberaçõesserio aprovadas pela maioria dos
membrospresentes, cabendo ao Presidenteovoto de qualidade
nos casos emque o julgamento dependerde desempate.
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II -profissional de apoio para secretariar em
reuniões
Ari!5Deveriser divulgado no site ^a Admi^istração Publica
na internet asinformações atualiiadassobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB, coma inclusão de:
I-dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam
II-do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III-das atas-de reuniões;
IV-dosrelatóriostpareceres;
V-outros documentos produiidos peto Conselho*
Arili-Caberá ao Poder Executivo, com vistasI execução
plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
I -infraestrutura, condições materiais e equipamentos
adequadose local para reatiiação dasreuniões;
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
MIRANDA BAGGIO
IDICO
JOSIANY KEIL
Publicado por afixação em mural ppblico, de acordo com a Lei n
031/93 de 31 de agosto
OLIMflO SEVERJj^l^SILVA
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Ari 17 - 0 regimento interno do CAC$~FUNDEB deverá ser
atualizado taprovado no prazo máximo dtaté 30 (tri^ta) dias
apôs a posse dosConselheiros
Ari 17 -Esta lei entrará em vigor na data de sua
revogada a Lei n* 039/200? de 13 de agosto de 2009^
Prefeitura do Município de Ptanalto-SP Paço Municipal
*GelsominoTolo/ 11 de março de 2021
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