norma nº 18/2021

Ari 1*. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Santa
Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar os
atendimentos de Pronto Socorro COVID \9.
^Autoriza o Município de Planalto a assinar
Termo de Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio para fins de
assegurar os atendimentos de Pronto Socorro
CDVID 19 e dá outras providênciaslegais*
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DÂ SILVA^ Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas peto artigo 30,1, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
LEI N* 018/2021, DE011 DE MARÇO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.7l63/0001-25
Ârt. 4^.-As despesas com a execução desta Lei,
Ari 2*.-0 Termo de Convênio tem a finalidade
de promover o Atendimento de Urgência/Emergência aos
munícipes de Planalto suspeitos de síndrome respiratória
causado pela COVID 19, através da garantia e provimento de
insumos médicos hospitalares, medicamentos, entre outros, em
quantidade suficiente e coma qualidade necessária.
PARÁGRAFO único - Fica reservado ao Município, através do
Departamento de Saúde, o direito de encaminhar e validar a
quantia de pessoassuspeitas ou contaminadas pela COVID 19
para o atendimento na ENTIDADE, desde que respeite os
objetivos constante dessa Lei.
Art. 38- Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o repasse para custeio deste Termo de Convênio, no
valor de R$ 10.979,28 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais
e vinte e oito centavos) por mês, durante 03 (três) meses,
específico para o COVID 19.
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.7fc3/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
SILVA
IPAL
Publicado por afixação em muraLpi^lico, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agos
JOSIANY KEIMIRANDA BAGGIO
ÍDICO
PREFEITURA DQ MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
^Gelsomino
orçamento vigente e eventuaissuplementações de verbas, far￾se-ão na forma da Lei.
Art. 5*. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.7^3/0001-25