norma nº 3/2021

%rt, /• - O abono de falta injustificada ate o limite de 06
(seis)faltasduranteoano, não se aplica aosservidorescom
cargahorária inferiora20(vinte)horassemanais.
ART. T - 0 artigo Io da Lei Complementar n^. 006/2019, de
de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera o artigo 1* da Lei Complementar n. 006/2019 de 26
de setembro de 2019 e dá outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30/ I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
LEI COMPLEMENTAR
DE 05 DE MARÇO DE 202!
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
JOSIANY KEILA MACENO DE MIRANDA BAGGIO
ASSESSOR JURÍDICO
OSILVA
CIPAL
Publicado por afixaçâo em mural público, de acordo com a Lei n 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Município de Planal ai "Gelsomino Toloy", 05 de
março de 2021.
Ârf, ^'-Ficam mantidos os demaistermos da Lei
Complementar 006/2019, de 26 de setembro de 2019.
ART. 3* - Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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