| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "PROGRAMA VALE GÁS" para distribuir gás de cozinha em botijão-GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no município de Planalto-SP e dá outras alternativas. |
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MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 SOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 Quem aura cuida ) LEI Nº 020/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA VALE GAS” para distribuir gás de cozinha em botijão - GLP (gás liquefeito de petroleo) ou disponibilizar vale gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no municipio de Planalto-SP, e dá outras providências”. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Municipio de Planalto-SP e artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc. FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “PROGRAMA VALE GAS” para adquirir e distribuir gás em botijão GLP (gas liquefeito de petroleo) ou distribuir vale-gás às famílias em Fone: 18 3695.9500 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro CEP: 15260-000 - Planalto-SP www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(mplanalto.sp.gov.br