norma nº 21/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuidal
LEI Nº 021/2021, 01 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO
PARA ALIENAR VEICULO DECLARADOS INSERVÍVEIS”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo
34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo
30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante Leilão, observado o procedimento previsto na Lei
Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993 e demais disposições
pertinentes à matéria, material permanente avaliado como veiculos
considerados inservíveis, que não mais atendem às necessidades do
Municipio:
1) Onibus Marcopolo/ Volare 24 lugares, chassi
93PB02A2M1C003555, Placa BFY-2780, ano 2000/2001, cor
branca, RENAVAM 00749358262, combustivel Diesel;
2) VW/Kombi 9 lugares, chassi 9BWGB17XOYP01360, Placa
DLS-5659, ano 2000/2000, cor branca, RENAVAM
00735627355, combustivel Gasolina.
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3) CITROEN C4 PALLAS 20 G-F, chassi 8BCLDRFJYCG516617,
Placa EQO-8339, ano 2011/2012, cor preta, RENAVAM
00452985889, combustível Álcool/Gasolina;
4) Onibus M.BM BENS LPO 113 45 lugares, chassi
34405811590528, Placa BFY-2784, ano 1982/1982, cor branca,
RENAVAM 0037423307], combustivel Diesel;
5) Onibus M.B.M BENS 0 37 U 40 lugares, chassi
9BM364301LC065224, Placa CDL-7280, ano 1990/1990, cor
branca, RENAVAM 00426631200, combustível Diesel;
6) Ônibus Marcopolo/ Vicino ON 24 lugares, chassi
9BM6881562B295967, Placa CDV-2422, ano 2002/2002, cor
branca, RENAVAM 779222148, combustivel Diesel;
7) GM/MONTANA ENGESIG AMB, chassi 9BGXL80005C244893,
Placa CMW-8938, ano 2005/2005, RENAVAM 859374491,
combustivel Álcool/Gasolina;
8) PAS/AUTOMÓVEL-GM/CLASSIC LIFE, Chassi
8AGSA19X05R128085, Placa DQE0805, ano de fabricação
2004, RENAVAM 00846813378, Cor predominante CINZA,
Combustível Gasolina.
9) PÁ CARREGADEIRA, marca MICHEGAM, ano 1979,
combustivel Diesel.
ART. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta Lei, será
exclusivamente à vista, e os recursos captados com à vens a dos
mesmos será para a aquisição de outros veículos no
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ART. 3º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º
desta Lei será naquele estipulado através de avaliação realizada por
comissão nomeada em Portaria, observando, o valor de mercado,
estado geral do bem, danos, desativados, faltando peças e
componentes.
ART. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como,
suspender a venda, se o jugar conveniente.
ART. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
primeiro (01) dia do mãs de abril (O no de dois mil e vinte e um
(2021). a
DA SILVA
UBIEIPAL
dá
Publicado por afixação ein mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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