norma nº 22/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuidal
LEI Nº 022/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO
PARA ALIENAR BENS MÓVEIS, SUCATA ELETRÔNICA DE
INFORMÁTICA, FERRO E OUTROS”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo
34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo
30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante Leilão, observado o procedimento previsto na Lei
Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993 e demais disposições
pertinentes à matéria, material permanente avaliado como sucata,
que não mais atendem às necessidades do Município:
1) 1020 kg de Sucata Eletrônica de Informática;
2) 280 kg de Sucata de Ferros e Outros.
[ EA Fone: 18 3695.9500
| Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 Epecexgonçido x
vw.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplana
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ART. 2º - À venda de que trata o artigo 1º desta Lei, será
exclusivamente à vista, e os recursos captados com à venda dos
mesmos será destinado ao Fundo Social de Solidariedade deste
Município.
ART. 3º - Os Registros de patrimônios encontrados nos
materiais declarados inservíveis são: 1451, 1432, 1883, 438, 0981,1038,
061, 369, 213, 006, 325, 318, 24191, 2294, 328, 217, 1039, 0829, 323, 390
e 293, bem como outros em que não foram encontrados registros
junto ao bem.
ART. 4º - O preço dos bens constantes da relação do artigo
1º desta Lei será naquele estipulado através de avaliação realizada
por comissão nomeada em PORTARIA, observando, o valor de
mercado, estado geral do bem, danos, desativados, faltando peças e
componentes.
ART. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo
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alto-SP
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maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como,
suspender a venda, se o jugar conveniente.
ART. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
primeiro (01) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e
um (2021). v,
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFE UNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
SSOR JURÍDICO
/ /
ROSA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP