norma nº 29/2021

DECRETA
ART. 1o. Famílias em situação de vulnerabilidade,
com renda de até 01 (um)salário mínimo federal, cadastradas no
programa "Bolsa Família" e que não estejam sendo beneficiadas por
outros programas assistenciais dos governos Federal, Estadual e
Municipal.
ART. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação do artigo 2o da Lei Municipal n 020 de 01 de abril de
2021, que preceitua que por meio de Decreto do Poder Executivo
definirá oslimites, a forma e as condições para a distribuição dos
botijões de gás ou dos vales-gás entre asfamílias beneficiárias do
bolsa família e de extrema pobreza, devidamente cadastradas no
Município enquanto durar o período de pandemia;
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação do
artigo 2o da Lei Municipal n 020 de 01 de abril de
2021, e da outras providências".
DECRETO N029/2021
DE 07 MAIO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
V
GOVERNO MUNIC ^A -0? 1 ?!?•>
PLANALTO
IGEL^CHAVES
Secretaria Geral Interna
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
OLÍSILVA
PREFEITURA DO MUNIÇÍR1O->DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "Gelsomíno Tojoy", 07 de maio de 2021.
\
GOVERNO MUNIC "A '0?l ^?1
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25