norma nº 30/2021

DECRETA
ART. 1. Fica adotado no Município de Planalto, a
"Fase de Transição" que vigorará do dia 08 de maio ao dia 23 de maio
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação
de medidas de prevenção e controle da Pandemia COVID-19;
CONSIDERANDO a colocação de todo o Estado de
São Paulo em fase menosrestritiva, ou seja, fase de transição entre
as fases vermelha e laranja do Plano São Paulo, instituído pelo
Decreto n 6^.881, de 22 de março de 2020, perdurando de 08 de maio
até 23 de maio de 2021;
EMENTA: "Dispõe sobre medidas de modulação
relativas à prevenção de contágio pela COVID-19
no âmbito do território do Município de Planalto,
denominada "Fase de Transição", em
conformidade com o Governo do Estado de São
Paulo, e da outras providências".
DECRETO N030/2021
DE 07 MAIO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25nn\
GOVFP^O Ml N.C "A, ,'0?l ^^4
PLANALTO
Atendimento presencial
permitido, com limite de 30% da
capacidade total do
Consumo no local com limite de
30% da capacidade total do
estabelecimento, entre 06h e
21h, respeitando todos os
protocolos sanitários de
segurança. Permitida retirada
no local, delivery e drive thru até
às 21h. Após esse horário,
somente delivery.
Permitido até às 21h,sujeito as
sanções previstas na legislação
vigente, que trata da falta de uso
adequado de máscaras de
proteção e aglomerações.
Atividades delivery e drive thru,
respeitando os protocolos de
segurança até às 21h.
Atividade permitida apenas com
retirada no local, delivery e
drive thru, no horário das 06h às
21h. Após esse horário,somente
delivery.
Atendimento presencial
permitido, com limite de 30% da
capacidade total do
estabelecimento, durante o
horário das 06h às 21h.
Salões de Beleza e Barbearia
Restaurantes, Similares e
Fornecedores de
lanches/alimentação
Bares (com função de
restaurante) e Lojas de
Conveniência.
Ambulantes
Feiras Livres
Comércio Varejista de
Mercadorias e demais
estabelecimentos que vendam
bebidas alcoólicas
Comércio em Geral
de 2021 de caráter temporário e excepcional, e poderão ser
alteradas, revisadas ou prorrogadas a critério da Municipalidade.
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GOV
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Permitido mediante observância
dos protocolossanitários.
Permitido mediante observância
dos protocolossanitários.
Permitido mediante observância
protocolos sanitários,
respeitando o horário limite das
21h.
Atividade permitida presencial
com limite de 30% da capacidade
total do estabelecimento,
usando todos os protocolos de
segurança e controle de acesso
e distanciamento social até às
21h.
Atividade permitida presencial
com limite de 30% da capacidade
total do estabelecimento,
durante o horário das 06h às
21h, respeitando todos os
protocolos sanitários de
segurança, inclusive com
controle de acesso, público
sentado e assentos marcados,
com aferição de temperatura na
entrada.
Atendimento presencial com
limite 30% da capacidade total
do estabelecimento, entre 06h e
21h.
estabelecimento, durante o
horário das 06h às 21h.
Bancos
Serviços de Saúde, Farmácias e
Clínicas
Supermercados, Padarias e
Açougues
Igrejas e Atividades Religiosas
Atividades Culturais
Academias e Congêneres
\
GOVERNO MLMiCiPA,. .''021 2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Parágrafo único: Fica mantido o toque de recolher
durante os horários das 21h às 05h do dia subsequente, em
conformidade com o decreto estadual.
ART. 2. Para as atividades que são consideradas
de caráter essencial, fica limitada lotação máxima de 35% da
capacidade do local, bem como adoção das medidas de prevenção
divulgadas pelo Ministério da Saúde,respeitando o horário limite das
21h.
Parágrafo único: Após as 21h fica estabelecido o
sistema de atendimento apenas delivery.
ART. 3o. Em todas as atividades previstas no
presente decreto, é obrigatório a aplicação de protocolossanitários
rigorosos, bem como a disponibilização de álcool em gel, a
disponibilização do espaço físico de forma a garantir a distância
mínima de 2m (dois metros) entre as pessoas e a utilização de
máscaras de proteção portodos os presentes.
ART. A. Os infratores que não cumprirem os
protocolos de segurança e de combate à Covid-19, estabelecidos
pelo Município de Planalto,serão passíveis de punições de multa de
R$300,00 (trezentosreais) ao proprietário do local autuado, podendo
ainda haversuspensão de alvará de funcionamento em caso de
reincidência, bem como, aquelasinseridas em normas de vigilância
sanitária, estendendo-se asfestas e aglomerações.
Atividade não permitida
Funcionamento entre 06h às
18h.
Demais atividades que geram
aglomeração
Parques Municipais
GOVFRNO MUNfCfPAI. 3021-2024
PLAMALTO
te
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNG^LA CHAVES
Secretaria Geral Interna
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
OtIMPIO SEVERtNt) DA SILVA
Prefeite^Municipal
Parágrafo único: Para o disposto no caput do
presente artigo^ a fiscalização será tanto feita tanto pelo setor de
Vigilância quanto pela Polícia Militar do Município, ou por ambas em
conjunto,se necessário.
ART. 5o. Todas as demais restrições e medidas
emanadas pelo Governo do Estado encontram-se respeitaspor este
Decreto, ressalvadas as ampliações e situações específicas
disciplinadas no presente.
ART. 6o. Caso haja algum tipo de omissão no
presente Decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estadual do Estado de São Paulo que estiver em vigor
ART. 7o - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNIÇÍEJD DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 07 de maio de 2021.
GOVERNO IAV-1"~.">>A' ?0?l "•V4
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25