norma nº 67/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo . 2005-2012
à CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
Oz Eiavação nie sa) "Paço Municipal Gelsomino Toloy . | nossaTERRA, Nosso oRGuLHO!
LEI Nº 067/2011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
"Autoriza o “Município a receber a título de doação sem encargos, 45
computadores usados, e dá outras providências legais go especifica”
Fá
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município” de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber a título de doação sem
quaisquer ônus, da Agência do BANCO DO BRASIL S.A., com sede jurídica à Rua Amadeu
Torres Lopes, nº758, Bairro Centro, cidade de Planalto, 45 (quarenta e cinco)
computadores usados. ER
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua tica
revigudas as disposições em contrário. E
Prefeitura do edema de Planalto-SP, Paço na “Gelsomino Toloy”, 30 de setembro
de 2011.
SILVIO CÉSAR M A CHAVES
"PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
é
por afixação em local de costume. | :
*GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
7 ROSÂNCELA CHAVES
. Ts SECRETÁRIA GER AL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av as peça Camace nº 074 Contra . CED:. 4E 96A. AND. DPlanalta = SD