| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pnsicãn rleSalrtn rie (Intarãn Ornamentaria em 11/08/2(121 Ficha: 506-3 - OBRAS E INSTALAÇÕES Unidade 02 - EXECUTIVO 030 - TRANSPORTES MUNICIPAIS Funcional 26 - Transporte FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Art. 2* - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art. 3" - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2* desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário., conforme segue: AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÀO PAULO - DER/SP, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõeslegais LEI N^ 047/2021^ DE16 DE AGOSTO DE 2021 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA Pu Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal * GelsominoToloy", té agost Art. 4* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 50.000,00 0,00 0.00 0,00 Saldo: Empenhado SuDlementacõ Anulação: GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25