norma nº 34/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
CIPAL 2021-202 4
PLANALTO
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DECRETO Nº. 034/2021, DE 28 DE MAIO 2021 .
“Fixa valores de refeição tomada por
servidor, quando em viagem a serviço da
Municipalidade
CONSIDERANDO que a lei nº 035/2018, que regulamenta os
adiantamentos para despesas com viagens a serviço do Municipio,
não fixa limite de valores quanto à refeições;
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos Municipais, que no interesse da
Administração Pública afastarem-se do municipio a trabalho, farão
jus a diárias de viagens, para cobertura das despesas com
alimentação, na seguinte proporção:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.Dr
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| - R$ 30,00 (trinta reais), o valor de cada refeição para qualquer
cidade do interior de São Paulo, com exceção da Capital e Grande São
Paulo;
|| - R$ 40,00 (quarenta reais), na Capital e Grande São Paulo.
Il = Excetuam-se o disposto nos incisos anteriores, as despesas de
alimentação do Prefeito, os quais ficam liberados dentro dos
princípios constitucionais da razoabilidade e moralidade
administrativa, previsto respectivamente no Artigo 5º e artigo 37 caput
da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - As diárias serão solicitadas pelo diretor e/ou
responsável do departamento, em requerimento dirigido ao
Tesoureiro, salientando as razões do deslocamento.
Parágrafo Unico - Serão de inteira responsabilidade do servidor
eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de
deslocamento, quando não autorizados pelo Tesoureiro ou
determinados pela Administração.
Art. 3º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto neste Decreto, todos os envolvidos com a
liberação e recebimento dos recursos relativos as diárias.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Art. 4º - Compete ao Departamento de Finanças instituir e
alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de
diária.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução deste
decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
,
ROSANGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
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