norma nº 49/2020

Prefeitura do Município
3 s
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERcaDE
GESTÃO 2017-2020
= DECRETO Nº 037/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 =
“DETERMINA a manutenção de REGRESSÃO do
Município de Planalto às medidas restritivas
adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo
para a FASE VERMELHA, mantendo a higidez
do Decreto nº 034/2020, com as alterações ora
decretadas.”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo art. 64, incisos IX eXIl
da Lei Orgânica do Município de Planalto, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro
de 2020, do Ministério da Saúde, que "Declara Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo corona vírus (COVID 19).º;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada
emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.282, de
20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais; j
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CONSIDERANDO os termos do Plano São Paulo
instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO, finalmente, que em que pese o
Município de Planalto pertencer à região administrativa de São José do
Rio Preto (atualmente na fase LARANJA), os Municípios circunvizinhos
encontram-se inseridos na região administrativa de Araçatuba que teve
REGRESSÃO À FASE VERMELHA, assim como a elevação do número
de contaminação por COVID 19,
DECRETA
Art. 1º. Fica PRORROGADO, por mais 15 dias a contar
da sua publicação, as medidas de restrição previstas no presente
DECRETO.
Art. 2º. Permanecem suspensos no Município de
Planalto:
! - O atendimento presencial ao público em estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviço que não sejam considerados como
ESSENCIAIS;
Il - O consumo local em restaurantes, padarias, mercearias,
supermercados e estabelecimentos congêneres.
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Art. 3º. São Consideradas ATIVIDADES E SERVIÇOS
ESSENCIAIS, para os fins do presente DECRETO e, portanto,
autorizados a manter serviço de atendimento ao público presencial:
!- na área da Saúde: postos de atendimento à saúde, clínicas médicas e
de fisioterapia, clínicas odontológicas de urgência, clínicas veterinárias,
lojas de produtos veterinários, farmácias, lojas de equipamentos
médicos, óticas, lavanderias e estabelecimentos e serviços de higiene e
limpeza;
H - Estabelecimentos de hospedagem: hotéis, pensões e hospedagens
em geral;
Ill - Alimentação: centros de abastecimento em geral, supermercados,
padarias, mercearias, feiras livres, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, lojas de suplementos alimentares, estabelecimentos
de venda de alimentação para animais e lojas de insumos e
equipamentos agrícolas; serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”
de bares, restaurantes e padarias;
IV - Abastecimento e mobilidade: transporte de passageiros e cargas,
postos de combustíveis, gás e derivados.
V - Manutenção e reparo de itens essenciais: lojas de autopeças,
oficinas, auto elétricas, funilaria automotiva, serviço de reparo e
manutenção em redes e equipamentos elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações, entre outros;
VI - Comunicação: bancas de jornal, gráficas e veículos de imprensa;
VII - Segurança: serviços de segurança em geral;
VIII - Assistência social: serviços de atendimento à população em estado
de vulnerabilidade;
IX - Serviços funerários: velórios, funerárias e cemitérios;
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X - Estabelecimentos bancários: instituições financeiras, casas lotéricas
e correspondentes bancários;
XI - Serviços públicos essenciais definidos no 8 1º, artigo 3º, do Decreto
Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
Art. 4º. O Funcionamento das Igrejas e cultos será
autorizado se obedecido os seguintes critérios:
| - a disponibilização dos assentos das pessoas deverá respeitar um
distanciamento mínimo de 02 metros entre cada um desses assentos.
Il- deverá ser realizado rígido controle de entrada, com número máximo
de uma pessoa para cada oito metros quadrados de área total interna;
HI — após o acesso ao local, deverá ser disponibilizado frasco com álcool
em gel 70% (dispenser) para o uso durante o período no seu interior;
IV - deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre os
frequentadores do local em todos os momentos da celebração, vedado
qualquer contato físico entre as pessoas, respeitando se a liturgia e o
culto de cada Igreja;
V-o banheiro, se houver, deverá ser higienizados a cada 02 horas;
VI - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01
(uma) janela abertas.
Art. 5º. A suspensão de atendimento público
presencial e de consumo no local, a que se refere o art. 2º deste
DECRETO não se aplica:
|- Aos estabelecimentos que tenham por objeto as atividades essenciais,
conforme previsto nos arts. 4º e 5º acima;
Il - Aos serviços de entrega de mercadorias, nas modalidades drive thru
e delivery.
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PARÁGRAFO ÚNICO. O enquadramento do estabelecimento se dará por
sua atividade predominante, considerando os produtos que mais são
comercializados ou serviços que são prestados pelo estabelecimento,
sendo que, para aplicação do disposto no art. 3º acima, que classifica
as atividades como ESSENCIAIS, o estabelecimento deve comprovar sua
condição de enquadramento com pelo menos 50% da atividade total
desenvolvida.
Art. 6º. O funcionamento de estabelecimentos fica
condicionado a:
| - adoção de medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes
e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das
recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da
Saúde;
ll - adoção de medidas que impeçam aglomerações;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços funerários devem seguir normas
específicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Vigilância
Sanitária, sendo apenas por 4 horas e no máximo 10 pessoas de cada
vez de forma rotatividade e sem permanência nos seus espaços de
convivência, ficando fechado das 22 às 7 horas.
Art. 7º. Todos os estabelecimentos que se mantenham
em funcionamento durante o período da quarentena, mesmo que
somente para a realização de atividades internas, devem adotar as
seguintes medidas sanitárias:
|- Intensificar as ações de limpeza;
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!l - Manter distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas em todos
os ambientes de permanência, incluindo os espaços de trabalho, os
espaços de convivência, os de permanência eventual;
ll - Rever turnos de trabalho, a fim de evitar aglomerações de
funcionários em horários de refeição ou de entrada e saída no
estabelecimento, tomando medidas para evitar também a aglomeração
em áreas externas utilizadas por funcionários ou clientes;
IV - Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes do
estabelecimento onde houver circulação de pessoas;
V - Promover a limpeza das superfícies de trabalho com álcool 70% no
início e ao final de cada turno;
VI - Adotar, preferencialmente, a ventilação natural dos ambientes, com
a finalidade de promover a renovação do ar;
VII - Disponibilizar lavatório com sabonete líquido e papel toalha para
lavagem das mãos.
Art. 8º. Permanece proibida a comercialização de
bebidas alcóolicas das 23h às 5h.
Art. 9º. Permanece proibido o consumo de bebidas
alcóolicas em praças, ruas, ou qualquer outro espaço público.
Art. 10. PERMANECE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE
FESTAS E ENCONTROS SOCIAIS QUE POSSAM GERAR AGLOMERAÇÃO
DE PESSOAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Art. 11. Fica obrigatório o uso de máscaras para
proteção das vias respiratórias (boca e nariz):
ad
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| - Nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e
industriais;
Il - Nos edifícios e logradouros públicos, incluindo praças, calçadas e
ruas;
Ill - No serviço de transporte de passageiros, público ou privado.
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no inciso Il do caput deste artigo não se
aplica ao interior de veículos automotores de uso pessoal.
Art. 12. O descumprimento das proibições e o não
atendimento às obrigações impostas para a quarentena de que tratam o
presente Decreto poderão resultar em advertência, imposição de multa,
interdição e cassação do alvará, além da aplicação de medidas cíveis e
criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomi loy”, 13 de julho de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural plbilica, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. /
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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