norma nº 48/2021

Art. 1 - Fica autorizada a prestação de serviços
eventuais de plantões por parte dos profissionais nas unidades
de saúd
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 30,1, da Constituição Federal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
LEI N. 048/2021
DE 26 DE AGOSTO DE 2021
"Dispõe sobre o sistema de prestaçãode
serviços de plantões eventuais no âmbitodo
Setor de Saúde do Município de Planalto edá
outras providências".
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3o- As despesas decorrentes da aprovação
desta Lei serão suportadas com recursos próprios ou de
1 - Osserviços de que trata o caput deste
artigo serão realizados através de plantões com carga horária
máxima de 12 (doze) horas, permitido o intervalo de 1 (uma) hora
para descanso e refeição.
2o - Os valores dos plantões serão
estabelecidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,
observadas as especificações do cargo.
Art. 2o- Os servidores designados como
plantonistas, (Motoristas da Saúde, Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Médicos e Farmacêuticos), em caso de
substituição do servidor efetivo, deverão atuar de acordo com
as exigências estabelecidas pela legislação trabalhista
reservada à área da saúde, cujo controle deverá serrealizado
pelo respectivo órgão de lotação do servidor.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-202: 4
PLANALTO
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
SILVA
322952
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93^de 31 de
de 1993.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 26 de agosto de 2021.
Art. 4- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25