norma nº 45/2006

Prefeitura do Município q
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 045/2006 =
DE 24/NOVEMBRO/2006
“AUTORIZA REFORÇO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2006, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reforço de Subvenção Social de mais R$ 8.000,00 (oito
mil reais) para a seguinte entidade filantrópica:
- Associação Planaltense de Assistência Social (APAS).
Fone: (18) 3695-1202
Ave Casas Coman nº 74 Contra PCED-46894N ANA DI AMAILTN. SR
Prefeitura do Município '
de Planalto PF,
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
através de suplementação de verbas, a qual far-se-á na forma da Lei.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de novembro de 2.006.
[ e |
Svio Cesar Mareir
Prefeito Mumici
“haves
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume,
ea ——e=— =. er E sto
Carlos Alberto Goulart Guerbach
Fone: (18) 3695-1202
- As o conta fcctua CEM. 4ENCn ANA Dt AMAITA CD