norma nº 11/2020

Câmara Municipal de Planalto
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799.
3, — 2
> PLANALTO 49H
ATO DA MESA Nº. 011/2020 de 28/12/2020
Estabelece diretrizes e procedimentos
para organização da sessão solene de
instalação e posse do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores, a ser realizada no
dia 1º de janeiro de 2021 nas
dependências da Câmara Municipal de
Planalto.
Considerando a proximidade da sessão solene de instalação e posse do Prefeito, Vice-
-Prefeito e Vereadores, a ser realizada no dia 1º de janeiro de 2021;
Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de
situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de
2020;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV).
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
Considerando a expedição do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que dispõe
sobre a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Coronavírus
(COVID-19);
Considerando o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida
de quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020, institui o
Plano São Paulo e dá providências complementares;
Considerando o Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que altera o anexo Ill do
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena
de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo;
Considerando que o Estado de São Paulo foi alocado na categoria vermelha do referido
Plano São Paulo, de 25 a 27 de dezembro de 2020 e de 1 a 3 de janeiro de 2020,
conforme anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº
65.415, de 23 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Planalto
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica definido nos termos deste Ato da Mesa, as normas
de conduta a serem seguidas no dia da reunião solene de instalação e posse a ser
realizada no dia 1º de janeiro de 2021, com início às 10 horas, conforme art. 10º da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - Cada Vereador, Prefeito e Vice-Prefeita eleitos/reeleitos
poderão levar apenas e tão somente 2 (dois) convidados no dia da reunião solene de
instalação e posse.
Art. 3º - Será permitida a presença da imprensa, também em
número reduzido, mediante liberação da presidência da Câmara Municipal de Planalto
$ 1º - A imprensa autorizada será alocada no Mezanino do
Plenário para acompanhamento do evento.
8 2º - A Assessoria de Imprensa dos Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeita eleitos/reeleitos, serão considerados como convidado, nos termos do art. 2º.
Art. 4º - No dia do evento, o acesso de todos à Câmara Municipal
de Planalto se dará exclusivamente pelo Plenário, situado à Avenida Rui Barbosa, nº
821, sem exceção.
Parágrafo único. Após autorização da recepção, os
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito eleitos/reeleitos, imprensa e convidados autorizados
serão direcionados ao Plenário.
Art. 5º - Será obrigatório o uso de máscara para todos os
presentes para acesso as dependências da Câmara e durante todo o horário do evento.
Art. 6º - Dê-se ciências aos envolvidos.
Art. 7º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Planalto, em 28 de dezembro de 2020.
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DO> PLANALTO AS
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
VICE-PRESIDENTE
ROSIMEIRE BARBOSA(SILVÉRIO
PRIMEIRA SECRETÁRIA
LEANDRO BATISTA DIONÍSIO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no Mural da Câmara Municipal de Planalto, em 28 de dezembro de 2020.
E ELIAS GONÇALVES
SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO