norma nº 1/2009

Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005 - 2012
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
SS Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI MUNICIPAL Nº 001/2009
DE 30 DE JANEIRO DE 2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulgou a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de
recapeamento da Rodovia Vicinal Planalto - divisa com Zacarias, com 8,00 km de extensão;
Artigo 2º — Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de
sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA “Das Obrigações do Município”, no
instrumento de convênio;
Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em |
contrario.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipál “Gelsomino Toloy”,30 de janeiro de 2009. ,
SILVIO CÉSAR MO
PREFEITO M
Publicado na Divisão de Expediente da Preféitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
1 ud
L é /
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029