norma nº 56/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Duemy ama cuida
DECRETO Nº056/2021
DE 17 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETOMADA SEGURA DE
ATIVIDADES COM ATENDIMENTO PRESENCIAL
LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE PLANALTO,
CONFORME MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO PLANO
SÃO PAULO DO GOVERNO DO ESTADO, NOS TERMOS
DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE
2020, COM SUAS POSTERIORES ATUALIZAÇÕES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OLIMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº
64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo, com suas
posteriores atualizações;
CONSIDERANDO o balanço do Governo Estadual, com
o estabelecimento de medidas para o funcionamento de atividades com
atendimento presencial no Estado, denominada “Retomada Segura” do
Plano São Paulo, em consonância com as respectivas normas e
deliberações pertinentes;
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Duermy ama cuidal
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DO PLANALSO as
Il - Atividades Religiosas (Igrejas e Templos):
d) Capacidade de até 100% (cem por cento) do
número de pessoas autorizadas em alvará de funcionamento pela
Administração e o distanciamento mínimo de 1,0m (um metro) entre os
consumidores e colaboradores;
e) Vedação de aglomerações de qualquer natureza,
f) Cumprimento integral dos protocolos sanitários;
|l - Restaurantes, Salões de Beleza, Barbearias e
Academias;
a) Capacidade de até 100% (cem por cento) do número
de pessoas autorizadas em alvará de funcionamento pela Administração
e o distanciamento mínimo de 1,0m (um metro) entre os consumidores e
colaboradores;
b) Vedação de aglomerações de qualquer natureza;
c) Cumprimento integral dos protocolos sanitários;
IV - Eventos corporativos, culturais, esportivos e
sociais (feiras, casamentos, festas de aniversário, etc)
a) Vedação de aglomerações de qualquer natureza;
b) Cumprimento integral dos protocolos sanitários;
És
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Art. 2º - A retomada segura das atividades com
atendimento presencial, exige, rigorosamente, a adoção de todas as
medidas sanitárias elencadas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de
maio de 2020, com suas posteriores atualizações.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste
artigo, os estabelecimentos deverão seguir todos os protocolos de
higienização pertinentes, em especial:
| - uso obrigatório de máscaras faciais cobrindo o
nariz e a boca;
Il- manter o distanciamento entre consumidores,
clientes, funcionários, colaboradores e prestadores de serviço de, pelo
menos 1,0m (um metro) entre si em eventuais filas, no interior e no
exterior do estabelecimento;
Ill - fornecimento de álcool em get 70 % (setenta por
cento) para consumidores, funcionários, colaboradores e prestadores de
serviços;
IV - higienização constante de superfícies e ambientes.
Art. 3º - As autoridades administrativas competentes
. . A . —á
ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso de poder econômico no
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aumento arbitrário de preços dos insumos e servidores relacionados ao
enfrentamento do COVID-19, bem como eventual violação do artigo 268
do Decreto Lei n. 2.848/40 - CODIGO PENAL.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto,
sem prejuizo da sanção penal, constituí infração sanitária, ficando o
infrator sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual nº10.083 de 23
de setembro de 1998, Lei Federal nº6.437 de 20 de agosto de 1977 e demais
normas regulamentadoras pertinentes, podendo sofrer multa de 10 (dez)
a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo (UFESP) vigente.
Art. 5º - Os infratores que descumprirem as medidas
determinadas neste Decreto, bem como tocadores e locatários de
imóveis utilizados para festas e eventos, ficarão sujeitos as sanções
pecuniárias de que trata o artigo anterior, além da apreensão de
instrumentos ou equipamentos utilizados.
Art. 6º - As fiscalizações e autuações decorrentes da
aplicação das normas do presente Decreto serão realizadas pela
Vigilância Sanitária e fiscais municipais designados para esse fim.
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Art. 7º - Caso haja algum tipo de omissão no presente
decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Decreto Estadual
do Estado de São Paulo que estiver em vigor.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de agosto de 2021.
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OLIMPIO SEVERINÓ DA SILVA
Prefeito Múri ipal
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
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