norma nº 64/2021

-CONSIDERANDOo disposto nos artigos 5o, inciso XXIV,
182r 3a da Constituição Federal e artigo 4a do Decreto-Lei n
3.345/41 e artigos 1 e2, inciso V, da Lei federal n 4.132, de 10 de
setembro de 1962,; '-/''• ,.y:[:.- . .••••^-y-..- ;•,{-;;-• .y'^ ^ ^^ •
' /':/-.v:^ '; . '.'• DECRETA: y::- >.;. ^ ;'".:':-: ::."'-:- •^ -
..'•r-•••-r•v^
Art. \\- Fica DECLARARADA COMO DE
UTILIDADE PUBLICA e, assim, efetuar a DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL ou JUDICIAL, Imóvel localizado na Avenida Carlos
Gomes, Quadra n 45, correspondente as datas de letra Hei,
matrículas n 4.480 e 4.481, contendo asseguintes descrição:
OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, Prefeito do
Município de planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, artigo
4^ item 4, e artigo 45, incisosVIII e IX.
^Declara área de utilidade pública e de i^teresse social
imóveis para fins de Desapropriação amigável ou judicial
e dá outras providênciaslegais que especifica*
DECRETO N**Q64/2Q21
DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2.024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Área a Expropriar-(M.4.480)
Um terreno, sem benfeitorias, correspondente a
data de letra 'H\ da quadra n 45, na cidade de Planalto, desta
comarca,situado com frente para a Avenida Carlos Gomes,
distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina com a Rua Pedro
de Souza Brandão, medindo 25,00 m (vinte e cinco metros) de
frente, igual medida no fundo, por50,00 m (cinqüenta metros) de
cada lado e da frente ao fundo, encerrando a área de 1.250 m" (
mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), confrontando-se
pela frente com a mencionada Avenida Carlos Gomes, pelo lado
direito de quem da frente olha para o imóvel com a data de letra
T, do lado esquerdo com a data de letra "G", e finalmente pelo
fundo com a data de letra "C", da mesma quadra.
Art. 2o.- Fica ainda autorizado o Município de Planalto^ por
intermédio do Chefe do PoderExecutivo Municipal a firmar termo
de acordo em caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo valor
de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) pela área total
desapropriada, nos termos da menor das avaliações que
acompanham a presente propositura.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTOÍ
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
necessár
3) A planta, o memorial descritivo e oslaudos de avaliação são
partesintegrantesdeste Decreto.^
Art. 3o. ^ As despesas decorrentes com a execução do
presente
consigna
Área a Expropriar-(M.4.481)
--•-•••',•"'••'•"'"..-..-"•^ • • j ' ; . ' '.
, r"-•. •''"' < ' '-- • -•'•' ' . ^
^ Um terreno, correspondente a data de tetra T, da
quadra n 45, na cidade de Planalto, desta comarca,situado com
frente para a Avenida Carlos Comes, distante 25,00 m (vinte e
cinco metros) da esquina com a Rua Pompilio Fernandes Pereira,
medindo 25,00 m (vinte e cinco metros) de frente, igual medida no
fundo, por 50,00 m (cinqüenta metros) de cada lado e da frente ao
fundo, encerrando a área de 1.250 m* (mil duzentos e cinqüenta
metros quadrados), contendo como benfeitorias duas casas
construídas de tijolos e cobertas com de telhas e confrontando￾se pela frente com a mencionada Avenida Carlos Comes, pelo
lado direito de quem da frente olha para o imóvel com a data de
letra "J", do lado esquerdo com a data de letra "H", e finalmente
pelo fundo com a data de letra "D", da mesma quadra.
PL
Qj
A
JUefYV
N^rr
A
you ca
LaáxJ
T
Ho/I
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
RQS^KftELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural publico, de acordo com a Lei n*
031/93, de 31 de agosto dem3.
^ÍNQ DA SILVA
MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "Gelsomino Toloy^m 15 de outubro de 2021.
Art. 4*.-Este Decreto^ entra emvigor apóssua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25 /