norma nº 61/2021

R$220,00
R$220,00
R$430,00
R$430,00
PLANTÃO 100%
R$170,00
R$170,00
R$320,00
R$320,00
PLANTÃO 50%
MOTORISTA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
FARMACÊUTICO
ENFERMEIRO
CARGO
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação do 2o
do artigo Io da Lei Municipal n. 048 de 26 de
agosto de 2021, e da outras providências".
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação do 2o do artigo Io, da Lei Municipal n. 048, de 26
de agosto de 2021, que dispõe sobre o sistema de prestação de
serviços de plantões eventuais no âmbito do Setor de Saúde do
Município de Planalto e da outras providências;
CONSIDERANDO que os valores dos plantões
serão regulamentadosmediante Decreto do Poder Executivo;
DECRETA
ART. Io. Fica estabelecido osseguintes valores por
plantões, de acordo com o cargo e período de realização:
rtMN
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
DECRETO N061/2021
DE 08 OUTUBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
A SILVA
al
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 08 de outubro de 2021.
ART. 2o - Os plantões estabelecidos no artigo
anterior ocorrerão em casos de substituições de funcionários
efetivos e deverão ser coordenados pela Chefe do Setor de Saúde.
ART. 3 - Não será permitido mais de 2 (duas)
horas extraordinárias por turno, ressalvadas as situações
excepcionais devidamente comprovadas.
ART. A -Este Decreto entrará emvigor na data da
sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO