norma nº 67/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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DECRETO Nº67/2021
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIMINUIÇÃO DAS
RESTRIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, RELACIONADAS À
PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLIMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o avanço da vacinação contra o
COVID-19 no Município de Planalto;
CONSIDERANDO a situação atual da pandemia do
COVID-19 no Município de Planalto, a qual aponta a redução das
internações, casos e óbitos em decorrência do coronavírus;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo
Governo do Estado de São Paulo no seu programa de retomada segura;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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DECRETA
Art. 1º - Ficam revogadas as restrições para
ocupação, de horário de funcionamento ou de distanciamento
mínimo entre as pessoas para todos estabelecimentos públicos e
provados na cidade de Planalto, salvo disposição mais restritiva
imposta pelo Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: Permanecem em vigor:
|. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial
cobrindo nariz e boca para pessoas maiores de 02 (dois) anos de
idade;
Il. Disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por
cento);
Ill. Higienização de costume em superfícies e
ambientes;
IV. Cumprimento dos demais protocolos sanitários
estabelecidos no Plano São Paulo, além de outras normas e
deliberações dos órgãos pertinentes;
Art. 2º - Nos eventos realizados no Município, tais
como atividades culturais, esportivas e de lazer deverão ser
a
a
observados:
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|. Exigência de comprovação de esquema vacinal
completo (duas doses ou dose única), ou pelo menos uma dose da
vacina com apresentação de resultado negativo de teste para Covid
do tipo PCR, realizado até 48 horas ou do tipo antígeno, realizado até
as 24 horas antes do ingresso no estabelecimento;
ll. Para os não elegíveis para vacinação,
apresentação do resultado negativo de teste para Covid-19 do tipo
PCR, realizado até 48 horas ou do antígeno, realizado até 24 horas
antes do ingresso no estabelecimento.
Ill. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial
durante toda permanência no estabelecimento;
IV. Disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por
cento) em locais de fácil acesso e em quantidades suficientes;
V. Limite de ocupação de até 100% do
estabelecimento;
Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto
poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a
situação epidemiológica do Município.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste
Decreto sujeitará ao infrator as penalidades estabelecidas nas
normas estaduais e municipais pertinentes.
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Art. 5º - Caso haja algum tipo de omissão no
presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estadual do Estado de São Paulo que estiver em vigor.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino-Toloy”, 08 de novembro de 2021.
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSAKGELÁ CHAVES
Secretária Geral Interna
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