norma nº 27/2008

rFrerertura do Municipio
de Planalto
Estado de São Paulo 2008-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 027/2008
DE 19/JUNHO/2008
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério do Turismo
e dá outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a
assinar com o Ministério do Turismo, convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pelo referido Ministério, visando Oo recebimento de
recursos para realização da FESTA DO PEÃO 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito
autorizado no artigo 1º será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º- Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos
na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Frereitura do Municipio
de Planalto
Estado do Pa GOVERNO MUNICIPAL
CNP press rquesm -25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “ Gelsomino
Toloy”, aos 19 dé junho de 2008.
SILVIO CÉSAR MORE
PREFEITO MUN
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data supra, por afixação em local de costume.
o ça
e A
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
* SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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