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norma nº 51/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera o Anexo III do Plano Plurianual 2022/2025, relativo ao exercício de 2022.
native_id2384

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Planalto-SP Paço Municipal
"Gelsomino Toloy^ 30 de setembro de 2021.
LEI W051/2021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
^Altera o Anexo III do Plano Plurianual
2022/2025,relativo ao exercício de 2022".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo
usando de suas atribuiçõeslegaisfaz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Art. Io: - Fica alterado para fins de compatibilização com a
Lei Orçamentária Anual LOA 2022 o anexo III do Plano Plurianual￾PPA, instituído pela Lei Municipal n 030/2021 de 11 de maio de 2021 e
que fazem integrante desta Lei.
Art. 2.^ Esta lei entra vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
a/t<
GOVERNO MUNICIPAL 2021-20 24
PLAilALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
. I í: I
Pu
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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