norma nº 54/2021

5.472.400,00
125.000,00
34.149.000,00
47.500,00
1.958.276,00
30.807.376,00
(-) Dedução da Receita Corrente
Outras Receitas Correntes
Transferências Correntes
Receita Patrimonial
Receita Tributária
RECEITAS CORRENTES
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto - SP, para o exercício de 2022.
Art.l - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP,
para o exercício financeiro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 37.875.000,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil
reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n 02, da Lei
n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
LEI N 054/2021
DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
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GOVERNO MíjMC^Al 2021-2024
r.u:::ci?;o de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
37.875.000,00
85.120,00
55.000,00
582.000,00
1.149.000,00
329.670,00
8.377.000,00
402.000,00
8.355.324,00
9.266.884,91
3.505.000,00
4.330.000,00
1.438.001,09
TOTAL GERAL
99 - Reserva de Contingência
28 -Encargos Especiais
27 - Desporto e Lazer
26 -Transportes
20 - Agricultura
15 - Urbanismo
13 -Cultura
12 - Educação ^
10-Saúde ^
08 - Assistência Social
04 - Administração
01 - Legislativa •
Art. 3o - As despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,
que apresenta o seguinte desdobramento:
OI- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
37.875.000,00
7.067.624,00
7.067.624,00
TOTAL DA RECEITA
Transferências de Capital , -
RECEITAS DE CAPITAL
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
37.875.000,00
85.120,00
55.000,00
582.000,00
1.149.000,00
329.670,00
8.377.000,00
402.000,00
71.000,00
7.480.824,00
803.500,00
259.000,00
54.000,00
423.000,00
8.530.884,91
3.331.000,00-
174.000,00
4.330.000,00
1.438.001,09
TOTAL
999 -Reserva de Contingência ,
841 - Refinanciamento da Divida Interna
812 - Desporto Comunitário
782 -Transporte Rodoviário
605 - Abastecimento
451 -Infra-Estrutura Urbana
392 - Difusão Cultural
362 - Ensino Médio
361 - Ensino Fundamental
306 - Alimentação e Nutrição
304 - Vigilância Sanitária
303 - Suporte Profilático eTerapêutico
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatória!
301 - Atenção Básica
244 - Assistência Comunitária
243 -Assistência a Criança e ao Adolescente
122 - Administração Geral
031 - Ação Legislativa
02 - POR SUBFUNCÕES
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL
Ç
AN
é
ALTO
J
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
5.330.798,91
112.200,00
219.000,00
9,000,00
3.567.559,79
13.560.441,30
Material de Consumo
Diárias Pessoal Civil
Subvenções Sociais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Obrigações Patronais . •
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
339030
339014
335043 .
'319094
319013
319011
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
100,00%
0,22%
95,98%
3,80%
37.875.000,00
85.120,00
35.351.878,91
1.438.001,09
TOTAL DA DESPESA POR ORGAO
9- Reserva de Contingência
2- Executivo ,
1- Câmara Municipal
04 -ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
37.875.000,00
85.120,00
7.858.500,00
29.931.380,00
TOTAL DA DESPESA
Reserva de Contingência
Despesas de Capital
Despesas Correntes
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4o - O Poder Executivo é autorizado a:
a)Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nostermos da legislação em vigor.
b)Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor..
37.875.000,00
85.120,00
55.000,00
150.000,00
1.367.500,00
6.286.000,00
51.000,00
50.000,00
340.000,00
265.000,00
860.000,00
3.820.880,00
112.000,00
5.000,00
128.500,00
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO
Reserva de Contingência
Amortização Dívida Contratada - Principal
Aquisição de imóveis
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
Indenizações e Restituições
SentençasJudiciais r
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
ObrigaçõesTributárias e Contributivas
Auxílio Alimentação .
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
OutrosServiços Terceiros- Pessoa Física
Outras Despesas de Pessoal Decorrente
Passagens e Despesas com Locomoção
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
999999
469071
449061
449052
449051
339093 ^
339091
339048
339047
339046
339039
339036
339034
339033
339032
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PLANALTO
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 5^Eo Poder Legislativo autorizado a remanejarrecursos
de uma categoria econômica para outra, no limite dosrecursos a ele fixado
nesta lei, nostermos do artigo 66, da Lei n 4.320/64.
c)Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d)Abrir créditossuplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e)Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
n 4.320/64.
f)Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
g)Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 40 alínea "c".
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PLAI1ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
^V^ CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Art. 8o Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e da Lei do Plano
Plurianual - 2022/2025 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 6o - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2022, em quantasfontes de recursosforem necessárias,segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
asreintegrações de fontes de recursos, porse tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
de autorização constante do art. 4o alíneaV.
Art. 7o - Asfontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidadesfinanceiras de
cada fonte diferenciada de recursos.
PLANA
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ROSNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público,
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
^REFEITO^ÚÍSIICIPAL
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1<>janeirode 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
^ - Prefeitura do Município de Planalto/SP,PaçoMunicipal
^Gelsomino Toloy", 21 de outubra^fé^202l) }^^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 "
PLANALTO
Municípiode planalto
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