norma nº 56/2021

"Dispõe sobre a cessão de uso gratuito
de imóvel localizado na Rua Pedro de
Souza Brandão n^ 867 e dá outras
providências.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que me são
conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto SP,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei;
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
cessão de uso gratuito do terreno localizado na Rua
Pedro de Souza Brandão n 867, ao lado do prédio da
UBS "RENÊ MONTEIRO BRAGA" a empresa RA.
InfraEstrutura SA. para fim de colocar veículos e
LEI INT 056/2021, DE 11 DE NOVEMBRO. DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 2o. A presente cessão de uso,será gratuito, pelo
prazo de 9 (nove) meses, prorrogávelse necessário, a
contar da data de promulgação da presente Lei,
prorrogávelse necessário.
Art. 3o. 0 imóvel da presente cessão de uso, não
poderá sofrer desvio de sua finalidade, sob pena de
retomada do imóvel.
Art. 4^.-As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente,suplementadasse
necessário.
Art 5*. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
s
/
•
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal ^Gelsomino Toloy^, aos 11 de novembro de
2021.
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PLAIJALTO ^iue.iH aHtt- oaitin!
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ROSÂ^GELA CHAVES
secretária/geralinterna
AÍRTON DA SILVA REGI
; OAB 322952
Publicado por afixação em mural oúblico, de acoj
v • •?•-. Lei/^0 031/93, d^ 31 d^agosto de f
INO DA SILVA
ICIPAL >
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