norma nº 1/1992

Câmara cipal de Planalto
Avenido Ruy Barbosa, 565 — Telefone: (DDD 0186) 95-1245 — CEP 15.260 — PLANALTO — SP
— amina mam
LEI Nº 001/02, DE 24 DE JANSIRO DE 1.992,
s - 4 ” Cod
Dispõe scbre aumento de salário dos servidores da Ca-
a 4
nara Jamicivel de Plonalto e dá outras providências.
impar ' a E
Zu, JOSÉ APARECIDO DA SINVA, Presidente da Câmara Mu=
nicipal ão Planalto, Comarca de Buritema, Estado de São TPeulo, no
uso &e minhas atribuições legaia, PAÇO SABER que a Cânaro. aorovon
e eu vromulgo a vregente Lei de artoria do Legislativo.
Artimo 1º- 05 vencimentos Zíxos mensais dos cargos: /
Diretor tâminicivativo, Diretor Tinaneeiro, Secretário Geral e As
a ser de 0x8 230.000,00 ( Duzentos e Trin
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Artiro 22= Op vencimentos fixos mensais do cargo de ,
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Zelador da Câmara Junicival, vaesa a per de Crê 120.000,00 ( Cen-
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pão
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to e Vinte Mil Cruzeiros ).
Parágrato fnico- Os cerviiores da câmare Jomicipal, /
mendo convocados rela Presidência de mesa, 2 trabalhar no perío-
do noturno ou extraordinário ans Sennões Temiclativas, farão jus
à percepção de um adicional de 15% ( Quinze por Cento ), sobre /
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seus vencimentos fixos mnenssie, o qual será incorporado à remune-
e
raÇÃO.
Artiro 39 Esta Tei entrará em vigor na data de qua /
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mblicação, retroagindo seus efeitos À 1º de Janeiro de 1.992, xe
vorando-se as disposições em contre
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