norma nº 57/2021

Art.T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária.
2020-Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.030 -Recape, pavimentação, implantação de
guias e sarjetas
2 - Estadual-Secretaria de Desenvolvimento Regional
37-2 - 449051.00 - Obras e Instalações..R$ 350.000,00
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Planalto, autoriza e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
"Autoriza a abertura de Crédito AdicionalEspecial'
LEI N 057/2021^ DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
, a>{a,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAÜALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
VA
952
CHAVES
SECRETÁRIA ÒERAL INTERNA
Publicado por afixàção em mural públi&o, de acordo Lei n
^sto de 1993.
OLÍMPIO SEVEHINO DA SILVA
EFEi^OMUNICIPAL
Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anterior
será coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência do Governo do Estado, através
da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução
do Termo de Convênio n 101222/2021.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de^PláTíãrto - SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", 11 de novembro de 2.021.
\, ttíl￾GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA!JALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25