norma nº 62/2021

A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo,
aprova e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o
valor de R$ 1.200,000,00 ( um milhão e duzentos mil reais),
no âmbito da linha de financiamento FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado
ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nostermos da
Resolução CMN n 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas
alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la,
observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2o Osrecursos provenientes da operação de crédito a
que se refere est
"Autoriza o Poder
Executivo a contratar
operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal,
e dá outras providências."
LEI N 062/2021
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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1 Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente, transferir osrecursos a crédito
receita no Orçamento ou em créditos adicionais^ nostermos
do inc. II, Io, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4o No caso da operação de crédito que trata essa lei
seja contratada SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de
repartição constitucional, do Imposto de Circulação de
Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios- FPM até o limite suficiente para o pagamento
das prestações e demais encargos decorrentes desta
Lei. No caso da operação de crédito que trata essa leiseja
contratada COM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", asreceitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alíneas "tf, "d" e "e", complementadas pelasreceitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nostermos do 4o
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
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da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários a
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
2 Asreceitas de transferênciassobre as quaisse autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção,serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 5 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazerface aos pagamentos
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", aos dezoito (18) dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (2021).
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ROSÂNGELA/CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural púb
olda silva
cipal
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