norma nº 68/2021

Art. 19- Fica homologado o Regimento Interno do Serviço de
Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de
Serviço à Comunidade (PSC).
Art. 29 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipa^Gelsomino
Toloy", aos onze (11) dias do mês de novembro de doismil e vinte e
um (2021).
RESOLVE:
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE
LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
(PSC)
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito
Municipal de planalto, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais,
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
DECRETO N 068/2021
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSA^^ELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
O DA SILVA
AL
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art.10 - O Serviço Municipal de Atendimento de Proteção ao
Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativás de
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade
(PSC), tem porfinalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de
medidassocioeducativás em meio aberto, determinadas
judicialmente e encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude.
Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de
valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
1 O Órgão Gestor Municipal da Assistência Social de
Planalto/SP- é responsável por ofertaro Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à
Comunidade - PSC.
2 0 referido serviço é vinculado técnica e administrativamente à
Órgão Gestor da Assistência Social- Planalto/SP com sede
administrativa na Rua Rui Barbosa n 1192 , Bairro, Centro,
Planalt
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO OBJETIVO E PRINCÍPIOS DO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
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REGIMENTO INTERNO
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4. Legalidade, não podendo o adolescente recebertratamento mais
Art. 2o- 0 Serviço Municipal de Atendimento de Proteção ao
Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade
(PSC), através da equipe de referência^ atende adolescentes com
idade entre 12 a 18 anosincompletos ou jovens de, 18 a 21 anos, em
cumprimento de medida socioeducativa, aplicada pela Justiça da
Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil
correspondente e suasrespectivasfamílias.
Art. 3 -A operacionalização das atividades do Serviço de Proteção
ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade deverá
atender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA - Lei n 8.069; Lei do SINASE, resoluções do CONANDA a
Tipificação e as orientaçõestécnicas do MDS - Ministério da
Cidadania.
Art. ^ -São princípios do atendimento em meio aberto ao
adolescente em cumprimento de MSE:
1.Respeito aos direitos humanos;
2.Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em
desenvolvimento;
3.Prioridade absoluta para o adolescente;
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2. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de
vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
5.Respeito ao devido processo legal;
6.Brevidade da medida em resposta ao ato cometido^ em especial o
respeito ao que dispõe o art. 122, da Lei n 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
7.Incolumidade, integridade física e segurança;
8.Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida;
9.Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de
etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, óu associação ou pertencimento a qualquer
minoria ou status.
Art. 5 -0 Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade tem por objetivos:
1. Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o
cumprimento de medida socioeducativa Prestação de Serviços à
Comunidade e sua inserção em outrosserviços e programas
socioassistenciais e de políticas públicassetoriais;
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Art. 7 -O atendiment
2. Liberdade Assistida.
Art. 6 -Constituem asmedidassocioeducativas, previstas no
Estatuto da Criança e Adolescentes^ executadas diretamente e/ou
em parcerias com entidades não governamentais:
1. Prestação de Serviço à Comunidade;
CAPÍTULO II
DAS MEDIDASSOCIOEDUCATIVAS
3. Estabelecer contratos com o adolescente a partir das
possibilidades e limites do trabalho a serdesenvolvido e normas que
regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;
A. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a
capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de
autonomias;
5.Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do
universo informacional e cultural e o desenvolvimento de
habilidades e competências;
6.Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
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6. As medidas especificas de atenção à saúde;
atividades pedagógicas^ culturais, esportivas e de lazer
desenvolvidas através de serviços próprios ou de instituições
comunitárias, visando o fortalecimento da auto - estima e o resgate
da cidadania.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8 -Na operacionalização do Serviço será necessária a
elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de
até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, o qual deverá
conter:
1.Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento
da medida;
2.Perspectivas de vida futura;
3.A previsão de suas atividades de integração social e/ou
capacitação profissional;
4.As atividades de integração e apoio à família;
5.Formas de participação da família para efetivo cumprimento do
Plano Individual de Atendimento - PIA;
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7. Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as
necessidades e interesses do adolescente. •.
Ia 0 PIA contemplará a participação dos pais ou responsáveis^ os
quaistêm o deverde contribuir com o processo ressocializadordo
jovem,sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,
nostermos do art. 249, da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, civil e
criminal.
2 0 PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica
do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva
do adolescente e de sua família,representada porseus pais ou
responsável.
3 O acompanhamento social ao adolescente deverá serrealizado
de forma sistemática, com freqüência mínima semanal que garanta
o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do
Plano de Atendimento Individual- PIA.
Art. 9 0 cumprimento das medidassocioeducativas, em regime de
prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação, dependerá de Plano de Atendimento
Individual (PIA), instrumento de previsão,registro e gestão das
atividades a serem desenvolvidas com o jovem. (Art. 52 da lei
12.594/2012 - SINASE).
Art. 10 - A equipe técnica será responsável porencaminharrelatórios ao
PoderJudiciário informando o acompanhamento realizado ao
adolescente que estará cumprindomedida socioeducativa.
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5. Realizar estudo de caso, possibilitando uma reflexão acerca das
intervenções e encaminhamentosrealizados;
CAPITULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA
Ar.ll- A equipe técnica será composta
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de:
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01 Coordenador: Sandra Matos da Silva Ricardo
01 Assistente Social: Andreza da Silva Cruz Schiaveto
01 Psicólogo: CristianeTomazelle dos Santos
Art.- São atribuições do Coordenador:
1.Definir em conjunto com a equipe técnica, asferramentasteórico￾metodológicas utilizadas nasintervenções com osjovens e seus
familiares;
2.Assessorar a equipe técnica, quando necessário, acerca das
intervençõesrealizadas aosjovens e suasfamílias;
3.Selecionar e credenciar orientadores dasmedidassocioeducativas de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC,
posteriormente encaminhar ao PoderJudiciário e Ministério Público;
4.Assessorar, permanentemente, o trabalho executado pela equipe
técnica, orientando-a nasintervençõesrealizadas;
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3. Avaliarjunto com o indivíduo ou família a situação de violência
vivenciada e seu histórico na família, osriscos enfrentados, a motivação
para buscar uma transformação da situação, oslimites e possibilidades e
osrecursossociais e familiares;
6.Gerenciar os documentos concernentes ao Serviço;
7.Acompanhar, quando necessário, a equipe técnica em atendimentos,
visitas domiciliares, visitasinstitucionais, com o intuito de assessorá-la;
8.Realizar, mensalmente, com a equipe técnica, um levantamento de
como está acontecendo o atendimento de todos osjovens atendidos no
serviço;
Art.13- São atribuições do atendimento técnico Psicosocial:
1.Planejar e executar asintervenções de caráter psicossocial, utilizando
como instrumento de trabalho entrevistas, visitas domiciliares e
institucionais, atendimento individuais e em grupo,reuniões para
discussão de casos, entre outros;
2.Promover ações de prevenção à reincidência de jovens na prática de
ato infracional pormeio de palestras, capacitações e seminários,tendo
como público-alvo a população e profissionais da rede de proteção
social;
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12. Elaborarrelatóriosinformativos e parecerestécnicos acerca dos
atendimentos prestados
4.Prestar orientaçõesindividual e/ou familiar, dentro de sua área de
competência;
5.Realizar acompanhamento dosindivíduos e famílias atendidas,
promovendo o suporte a elas, potencializando-as em sua capacidade de
proteção e favorecendo a reparação da situação de violência vivida;
6.Realizar estudossocioeconômicos dasfamílias visando o
encaminhamento para acesso a benefícios e serviços disponíveis;
7.Realizarlevantamento de serviços ou recursos disponíveis na
comunidade para possível utilização pelosindivíduos e famílias
atendidas;
8.Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a
proteção integral dosindivíduos e famílias atendidas;
9.Monitorar os encaminhamentosrealizados, avaliando sua efetividade;
10.Facilitar o acesso dosindivíduos e famílias a rede social de apoio,
buscando a inclusão e o alcance da cidadania;
11.Registrar os atendimentos e intervençõesrealizadas;
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20. Elaborarrelatório informativo sobre os atendimentossemr
solicitado;
13.Participar da construção do Plano de Atendimento Individual - PIA,
juntamente com os demais profissionais e com a família e ojovem;
14.Participar de reuniõestécnicas, de equipe ou de Rede de Proteção
Social,sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas
discussões;
15.Realizar o acompanhamento de instituiçõessocioassistenciais à luz
da legislação pertinente,tendo em vista a qualificação dosserviços
prestados, emitindo relatóriossempre que houver necessidades ou for
solicitado;
16.Compartilhar asinformaçõesrelevantes e necessárias com as demais
profissionais da equipe interdisciplinar,resguardando o carátersigilo
profissional;
17.Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e
operacionalidade dos atendimentos em grupo;
18.Realizar atendimentos emergenciais, procedendo ao
acompanhamento para os encaminhamentos necessários;
19.Incluirinformaçõesrelativas aos atendimentos em sistema
informatizado;
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30. Garantir o acesso dos
29. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública;
21.Realizarvisitas domiciliares e institucionaissempre que houver
necessidade;
22.Manter organizados os prontuários dasfamílias e indivíduos
arquivados;
23.Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação;
24.Contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores
na vida pessoal e social dosjovens;
25.Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida
que visem à ruptura com a prática do ato infracional;
26.Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade
de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
27.Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo
iríformacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e
competências;
28.Fortalecer a convivência familiar e comunitária;
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Art. 15-Compete ao município:
1.Formular, instituir, coordenar e mantero Sistema Municipal de
atendimento socioeducativo;
2.Elaboraro Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
3.Criar e manter programas de atendimento para a execução das
medidassocioeducativas em meio aberto;
4.Editar normas complementares para a organização e
financiamento dos programas;
5.Cadastrar-se no Sistema Nacional de informaçõessobre o
atendimento socioeducativo e fornecer dados necessários;
sociais e políticos....
CAPÍTULO V
i
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE
EM CUMPRIMENTO DE MEDIDASSÓCIOEDUCATIVAS DE
LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
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Art. 16 -É responsabilidade do adolescente e do jovem responder
pelas conseqüênciaslesivas do ato infracional,sempre que
possível incentivando na sua reparação;
1. Conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo;
6.Cofinanciar conjuntamente com os demais entesfederados^ a
execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial
de adolescente e a quem foi aplicada medida socioeducativa em
meio aberto;
7.Para atendimento socioeducativo de meio aberto, osmunicípios
podem instituir os consórcios;
7.1.O CMDCA -tem funções deliberativas e de controle do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativas;
7.2.0 Plano será submetido à deliberação do CMDCA;
7.3.0 Plano designará o órgão para funções executivas e de gestão
do sistema.
CAPITULO VI
DO BENEFICIADO DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
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4. Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento na escola após
o desligamento do serv
2.Criar condições de inserção e reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino;
3.Terinformações de sua situação judicial;
4.Conhecer a realidade de sua família e as possibilidades de
manter e/ou restabelecerosvínculos;
5.Capacitaros adolescentes participantes do programa para o
ingresso no mercado de trabalho;
6.Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à
cidadania^ informática, esporte,recreação, artísticas e culturais.
Art.17 -É de responsabilidade da família biológica/ou ampliada:
1.Manter o vínculo afetivo com os adolescentes e jovens;
2.Receberinformações da situação do adolescente;
3.Comparecer nos atendimentos propostos pelo serviço - Serviço
de Proteção Social de Média Complexidade/MSE; operacionalizado
no Órgão Gestor da Assistência Social;
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Art.19 -0 Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, através do
Serviço de Proteção Social de Média Complexidade/MSE,
obedecerá osfluxos de atendimento do Órgão Gestor da
Assistência Social de Planalto/SP.
Art. 20- Os casos que não estiverem relacionados no presente
Regimento deverão serlevados ao conhecimento da equipe técnica
que encaminhará aos órgãos competentes para possíveissoluções.
Art. 18-0 Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de
Medida Socioeducativa funcionará no Órgão Gestor da Assistência
Social:
1.0 horário de funcionamento será de no mínimo oito horas diárias^
sendo 8:00h as 12:00h e 13:00h às 17:00h.
2.A equipe técnica atenderá em horários alternativosfamílias e
indivíduos que não puderem ser atendidos no horário normal de
expediente do Serviço de Proteção Social de Média
Complexidade/MSE/Planalto/SP.
CAPÍTULO VIM
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
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SECRETARIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei n 031/93^ de 31 de agosto de 1993.
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Toloy", 11 de novembro de 2021.*
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