norma nº 2/1992

Câmara Municipal de Planalto.
Avenido Ruy Barbosa, 565 — Telefone: (DDD 0186) 95-1245 - CEP 15,260 — PLANALTO — SP
te pet
DE 2€ DE NARÇO DE 1,992,
Dá nova redação no Parágrafo Único do artigo 2º da
Lei nº 001/92.
Eu, IOURENÇO ZACARIAS, Presidente da Cânare Munici
pal de Planalto, Comarca de Puritama, Ketado de São Faulo, no//
uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que e Câmara apro/
vou e eu promulgo e sanciono a presente Iei de autoria deste//
Iegislativo.
Artigo 1º- OQ Parágrafo Único do artigo 2º, da ei
nº 001/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único:- Os servidores ds Câmara Nunicipal
&e Planalto, suando convocados pela Presii
ência da Mesa, = tra-
balhar no período noturno ou extraordinário das Sessões Legisla
(t q
tivas, farão jus à percepção de um adicional de 15% ( Quinze //
por cento ), sobre seus vencimentos fixos menegia, o qual não/
será incorporado Aqueles.
Artigo 2º- Esta lei entraré em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos À 1º de Janeiro de 1.992, /
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Flansito, 26 de llarço de 1.992.
LOURENÇO EACARIAS
-Presidente-