norma nº 73/2021

- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal para
dispor sobre a oranizaãounona
Administração Muni
"Dispõe sobre a inclusão de disciplinas
nas matrizes curriculares do Ensino
Fundamental, junto à instituição de
ensino municipal que especifica e dá
outras providências^.
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
art. 64, incisosIX e XII da Lei Orgânica do
Município de Planalto, e:
DECRETO N 073/2021
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
- CONSIDERANDO, assim, que a inserção
dessas matérias na grade curricular do ensino municipal se
reveste de política pública educacional de assaz interesse da
população local, de modo a incentivar o surgimento de novos
talentos no vasto campo das artes e acesso a língua
estrangeira universal.
- CONSIDERANDO que a Lei n9 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Base da Educação), alterada pela Lei n9
4
13.415/17, dispõe sobre a inserção da matéria de ARTES na
grade curricular do ensino fundamental;
- CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 15, da
Resolução n 7/2010, da Câmara de Educação Básica do
Conselho Nacional de Educação, contempla a matéria "língua
estrangeira moderna" como componente curricular
obrigatório no ensino fundamental;
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
contrário.
Art3.* - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em sentido
Parágrafo único: Asmatériasrelacionadas èsArtes
deverão serinseridas na grade curricular do 1* ao 5* ano,
enquanto a matéria de inglês deverá compor a matriz
curricular do 4* ao 5o ano.
Art. 2.* ^ As matérias disciplinadas neste Decreto
deverão serimplementadas no ano letivo de 2022.
as matérias educacionaisARTES e INGLÊS.
A
Art. Io - Ficam incluídas nas matrizes curriculares
de Ensino Fundamental I, junto a "EM Geraldo Alves Moreira",
DECRETA^
PL
Qj
A
ju^ry
Narr
A
\f\i cw
Lud
T
lfXil
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo^
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n*
031/93, de 31 de agosto de 1993.
VERINQ DA SILVA
Q MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
da São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 24 da
novambro d
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
7 ^ Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25